ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
LEI Nº 911/2018

Candeias do Jamari/RO, 03 de setembro de 2018.

 

“Autoriza o Executivo Municipal a criação do Projeto “Tudo Limpo" no âmbito do município de Candeias do Jamari, e dá outras providências”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI/RO, APROVOU E EU PRESIDENTE DA MESA DIRETORA PROMULGO NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 72, ALÍNEA B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Candeias do Jamari, o projeto“Tudo Limpo”;

 

Art. 2º - Dentre as ações que serão realizadas pelo projeto “Tudo Limpo” estarão:

I. Limpeza de valas secas;

II.Limpeza de logradouros públicos;

III. Erradicação de bolsões de lixo e entulhos;

IV. Poda de árvores;

V. Conservação de jardins e outros;

VI. Outras atividades correlatas.

 

Art. 3º - O Projeto será realizado mensalmente, no sistema de mutirão, nos bairros e regiões de Candeias do Jamari, conforme calendário previamente elaborado pelo Poder Executivo e amplamente divulgado pelos meios de comunicação;

 

Art. 4º - Para execução do Projeto poderão ser firmadas parcerias com entidades, estas que não poderão importar ônus ao Poder Executivo;

 

Art. 5º - Fica autorizada, a qualquer tempo, a regulamentação desta Lei;

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em contrário.

 

EDCARLOS DOS SANTOS

Presidente/ CMCJ/2018


Publicado por:
Jose Soares da Silva Junior
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