ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 645/GAB/PMMN/2015, DE 23 DE JULHO DE 2015.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação do saldo de dotação no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) conforme a seguir:
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
28.846.0000.0006 – PRECATÓRIOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Ficha: 69
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), será por Anulação do saldo de dotação ao orçamento vigente, conforme a seguir:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.512.0048.2074 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
Elemento de Despesa: 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Ficha: 398
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:46974207