ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.089/2024

LEI N° 2.089/2024

Em, 18 de dezembro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 159/2024

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 559.044,87 (quinhentos e cinquenta e nove mil e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.001.04.122.0002.2.002.

 

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

 

3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

56.000,00

3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.000,00

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.030.

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

3.1.90.11.00.00

15000100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

481.427,31

3.1.91.13.00.00

15000100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

12.617,56

02.010.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

02.010.27.122.0005.2.038.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

 

 

Total Suplementação:

559.044,87

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.002.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.04.122.0003.2.008.

 

MANUTENCAO DA SEMAF

 

3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

3.3.90.91.00.00

15000000

SENTENÇAS JUDICIAIS

10.000,00

02.002.99.999.9999.9.999.

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.00.00

15000000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

25.000,00

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

 

MANUTENCAO DA SEMAD

 

3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

3.3.90.08.00.00

15000000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

9.019,50

3.3.90.46.00.00

15000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

11.000,00

3.3.90.93.00.00

15000000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

24.969,69

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.033.

 

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.11.00.00

15400100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

168.438,12

3.1.90.13.00.00

15400100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.070,32

3.1.91.13.00.00

15400100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.547,24

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039.

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

75.000,00

3.1.90.94.00.00

15000000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

75.000,00

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

30.000,00

02.010.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

02.010.27.122.0005.2.038.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.000,00

 

 

Total Redução:

559.044,87

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 18 de dezembro de 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:469CC9C5