ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Educação

SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.281/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 343.474,80 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais, oitenta centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. (Redação alterada pela Emenda Modificava n° 001, aprovada pelo Plenário em 10 de outubro de 2022)

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 343.474,80 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais, oitenta centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 Secretaria Municipal de Educação (Redação alterada pela Emenda Modificava n°001, aprovada pelo Plenário em 10 de outubro de 2022)

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

12.361.0008.2.116000 – Aquisição de Material Didático – Projeto Musicando – Ensino Fundamental

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1479)

Fonte: 1571 – Rec. Transf. Convênios Estadual/Prog. Educação

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ........................ R$ 230.030,00

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1480)

Fonte: 61501 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres

Detalhamento: 1001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor .......................... R$ 10.000,00

12.361.0008.2.118000 – Aquisição de Material Didático – Projeto Musicando – Ensino Infantil

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1485)

Fonte: 1571 – Rec. Transf. Convênios Estadual/Prog. Educação

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .................... R$ 6.328,00

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1486)

Fonte: 1571 – Rec. Transf. Convênios Estadual/Prog. Educação

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .................. R$ 89.642,00

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1487)

Fonte: 61501 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres

Detalhamento: 1001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor .................... R$ 7.474,80

Valor Total ......................... R$ 343.474,80

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado através do Convênio nº 249/PGE-2022, 1571 – Rec. Transf. Convênios Estadual/Prog. Educação, no valor de R$ 326.000,00 e Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por Anulação de Dotação Orçamentária, Fonte: 1500 – Rec. Livres – Rec. Não vinculados de Impostos, Detalhamento: 1001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, no valor de R$ 17.474,80:

08 Secretaria Municipal de Educação (Redação alterada pela Emenda Modificava n°001, aprovada pelo Plenário em 10 de outubro de 2022)

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

12.361.0008.2.088000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (121)

Fonte: 1500 – Rec. Livres – Rec. Não vinculados de Impostos

Detalhamento: 1001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor ......................... R$ 7.474,80

3.3.90.92.00.00.00 – Despesas de exercícios anteriores (122)

Fonte: 1500 – Rec. Livres – Rec. Não vinculados de Impostos

Detalhamento: 1001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor .................. R$ 10.000,00

Valor Total ............ R$ 17.474,80

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 13 de outubro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

ZENILDA TEREZINHA MENDES DA SILVA

Secretária Municipal De Educação, Cultura E Desporto


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:46C1981C