ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.420, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica promovida, no orçamento vigente, alteração orçamentária no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), mediante a anulação e correspondente adequação das dotações orçamentárias, com a finalidade de viabilizar a execução do repasse previsto para o exercício de 2026 à Associação de Pais e Professores – APP, conforme programação orçamentária pertinente.

 

Suplementação ( + ) 600.000,00

Anulação

02 07 01 Secretaria Municipal de Educação

 

86

12.122.0009.2036.0000

EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ

600.000,00

 

 

GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO - MDE

F.R.: 25 1 500

 

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

02 07 01 Secretaria Municipal de Educação

 

96

12.361.0009.2039.0000

EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇÃ

-300.000,00

 

 

OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DE APOIO ESCOLAR

F.R. Grupo: 25 1 500

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

97

12.361.0009.2039.0000

EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇÃ

-100.000,00

 

 

OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DE APOIO ESCOLAR

F.R. Grupo: 25 1 500

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

112

12.361.0009.2047.0000

EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇÃ

-100.000,00

 

 

GESTÃO DO ENSINO ESPECIAL

F.R. Grupo: 25 1 500

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

115

12.365.0009.2045.0000

EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇÃ

-100.000,00

 

 

GESTÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

F.R. Grupo: 25 1 500

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Anulação: -600.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Crespo - RO, 05 de novembro de 2026.

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO


Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:46F46290