ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.420, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica promovida, no orçamento vigente, alteração orçamentária no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), mediante a anulação e correspondente adequação das dotações orçamentárias, com a finalidade de viabilizar a execução do repasse previsto para o exercício de 2026 à Associação de Pais e Professores – APP, conforme programação orçamentária pertinente.
Suplementação ( + ) 600.000,00
Anulação
02 07 01 Secretaria Municipal de Educação
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86 |
12.122.0009.2036.0000 |
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ |
600.000,00 |
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GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO - MDE |
F.R.: 25 1 500 |
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3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 07 01 Secretaria Municipal de Educação
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96 |
12.361.0009.2039.0000 |
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇÃ |
-300.000,00 |
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OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DE APOIO ESCOLAR |
F.R. Grupo: 25 1 500 |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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97 |
12.361.0009.2039.0000 |
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇÃ |
-100.000,00 |
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OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DE APOIO ESCOLAR |
F.R. Grupo: 25 1 500 |
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3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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112 |
12.361.0009.2047.0000 |
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇÃ |
-100.000,00 |
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GESTÃO DO ENSINO ESPECIAL |
F.R. Grupo: 25 1 500 |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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115 |
12.365.0009.2045.0000 |
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇÃ |
-100.000,00 |
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GESTÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
F.R. Grupo: 25 1 500 |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Anulação: -600.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 05 de novembro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:46F46290