ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.314/2026

LEI Nº 2.314/2026

 

Em, 29 de maio de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.301.0009.1.483 C.C - 15.775-9 EMENDA INCREM CUSTEIO PISO DA ATENÇÃO

PRIMÁRIA (PAP), PROPOSTA Nº 36000762206202600

93 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00

02.005.10.301.0009.1.485 C.C - 15.777-5 - EMENDA INCREM CUSTEIO PISO DA ATENÇÃO

PRIMÁRIA (PAP), PROPOSTA Nº 36000762268202600

97 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00

96 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 100.000,00

02.005.10.301.0009.1.486 C.C - 15.778-3 - EMENDA INCREM CUSTEIO DA ATENÇÃO

PRIMÁRIA (PAP), PROPOSTA Nº 36000762232202600

98 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 200.000,00

02.005.10.302.0009.1.482 C.C 15.774-0 - EMENDA INCREM CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA

COMPLEXIDADE (MAC), PROPOSTA Nº 36000751936202600

92 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00

91 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 800.000,00

02.005.10.302.0009.1.484 C.C - 15.773-2 - EMENDA INCREM CUSTEIO MÉDIA E ALTA

COMPLEXIDADE (MAC), PROPOSTA Nº 36000767514202600

94 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00

95 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 300.000,00

02.005.10.302.0009.1.487 C.C - 15.776-7 - EMENDA INCREM CUSTEIO MÉDIA E ALTA

COMPLEXIDADE (MAC), PROPOSTA Nº 36000745466202600

100 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 350.000,00 99 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 350.000,00

 

Total Suplementação: R$ 3.500.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, inciso, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.1.3.50.1.1.90 Fonte: 16000100 1.000.000,00

Receita: 1.7.1.3.50.2.1.90 Fonte: 16000100 2.500.000,00

 

Total da Receita: R$ 3.500.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, em 29 de maio de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:470087E7