ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2513/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2513/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, totalizando o valor de R$ 431.323,52(quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e vinte e tres reais e cinquenta e dois centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO:

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1013.2.023

Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

1.327,52

6.012.0037 - Recurso Exec. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

10.662,12

6.012.0036 - Recurso Exec. Anterior - Transferência de Convênios Educação da União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

11.989,64

 

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001.12.361.1013.2.023

Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

35.000,00

1.008.0031 - Salário Educação

TOTAL

Manter as Unidades

R$

35.000,00

 

07.001.12.361.1237.2.033

Escolares do Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

100.000,00

1.008.0031 – Salário Educação - Salário

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

90.000,00

1.008.0031 – Salário Educação - Salário

TOTAL

R$

190.000,00

 

07.001.12.365.1237.2.118

Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches

R$

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

30.051,32

1.008.0031 - Salário Educação

TOTAL

R$

30.051,32

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

255.051,32

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

267.040,96

 

RECEITA

Receita:

Especificação

 

Valor

Fonte de Recursos

1.7.1.8.05.1.1.00.00.00.00

Transferência do salário Educação

 

255.051,32

1.008.0031 - Salário

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

07.001.12.361.1013.2.023

Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

160.853,47

6.012.0037 - Recurso Exec. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado

TOTAL

R$

160.853,47

 

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

3.429,09

3.000.0044 - Recursos Exerc. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado

TOTAL

R$

3.429,09

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

164.282,56

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

431.323,52

 

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o superávit de R$ 11.989;64, por excesso de arrecadação o valor de 255.051,32 e por Anulação de Dotação o valor de R$ 164.282,56.

 

ANULAÇÃO:

07.001.12.365.1237.2.118

Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches

R$

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

16.085,35

3.000.0044 - Recursos Exerc. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

144.768,12

6.012.0037 - Recurso Exec. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado

TOTAL A ANULAR

R$

160.853,47

 

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

3.429,09

3.000.0045 - Recursos Exerc. Anterior - Transferência de Convênios Educação da União

TOTAL A ANULAR

R$

3.429,09

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

164.282,56

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas outras peças orçamentárias.

Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, a abertura do orçamento fica vinculado a comprovação da realização da receita, mediante relatório da efetiva arrecadação mensal ou extrato bancário da conta corrente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revoga-se em especial a lei nº 2495/2019, de 13/06/2019.

 

Pimenta Bueno - RO, 14 de agosto de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:47168593