ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
RESOLUÇAO Nº 080-CME-24

RESOLUÇÃO Nº 080/CME/24 – VALE DO ANARI/RO, 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

Aprova a “Política de Alfabetização Avança Vale do Anari”, para implantação nas Instituições da Rede Municipal de Ensino de Vale do Anari/RO.

 

O Conselho Municipal de Educação de Vale do Anari-RO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Constituição Federal dispõe que educação é direito de todos e dever do Estado e da Família;

CONSIDERANDO o Artigo 32, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que no ensino fundamental a formação básica do cidadão ocorra mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura e do cálculo;

CONSIDERANDO que foi instituído o Pacto Nacional pela Aprendizagem na Idade Certa (PAIC), no intuito de cumprir a meta 5 do PNE;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional da Criança Alfabetização;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar a “Política de Alfabetização Avança Vale do Anari”, implantada nas Instituições da Rede Municipal de Ensino de Vale do Anari.

Parágrafo Único - A implantação “Política de Alfabetização Avança Vale do Anari”, dá-se pela Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal de Vale do Anari.

Art. 2º - Os estudantes atendidos pela Política de Alfabetização Avança Vale do Anari compreendem o Ciclo de Alfabetização e o 3º Ano do Ensino Fundamental.

Art. 3º - A “Política de Alfabetização Avança Vale do Anari” pauta as ações pedagógicas nos Componentes Curriculares de Língua Portuguesa e Matemática.

Art. 4º - A política implantada se estrutura nos seguintes eixos. Avaliação da política de alfabetização: Ações em parcerias com TCE – Tribunal de Contas da União.

I - Compromisso e engajamento das Equipes da Secretaria de todas as instâncias com a alfabetização dos estudantes;

II - Formação Continuada para professores e equipes Gestora;

III - Monitoramento do ensino Aprendizagem;

IV - Gestão e Gerenciamento da Política de Alfabetização Avança Vale do Anari;

V - Valorização Profissional;

VI - Fortalecimento da gestão Escolar.

Art. 6º - As Formações continuadas são ofertadas pelo Tribunal de Contas, por intermédio das formadoras contratadas para assessorar o município.

Art. 7º - A implementação da política não altera o Calendário Letivo, respeita a carga horária e as normas do Sistema Municipal de Ensino, tendo em vista o que preconiza a LDB.

Art. 8º - É de responsabilidade da SEMECE, a inclusão no Plano Plurianual, os recursos que assegurem e mantenham a implementação das ações previstas.

Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua homologação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovada em Sessão Plenária em 12 de novembro de 2024.

 

CLEUZA DE SOUZA COSTA SANTOS

EDNA APARECIDA DA SILVA

Conselheira

Conselheira

CARLOS ROBERTO DE SOUSA

EUZELI FERREIRA GONÇALVES

Conselheiro

Conselheira

FLÁVIA SILVA DOS REIS

SIRLEY RODRIGUES

Conselheira

Presidente do CME

 

PUBLICADO NO ÁTRIO DA SEMECE E CME.


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:471AEB49