ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.546/GP/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão temporária de redução no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica instituída, em caráter temporário, redução sobre o valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a transmissão onerosa intervivos de bens imóveis localizados no Município de Cacaulândia, nos seguintes percentuais:
I - 30% (trinta por cento) para transmissão onerosa de bens imóveis rurais, desde que atendidos os requisitos desta Lei;
II - 50% (cinquenta por cento) para a primeira transmissão onerosa de imóvel urbano, destinada à aquisição originária pelo contribuinte no âmbito do Município, observados os requisitos desta Lei.
Art. 2º. O benefício previsto nesta Lei terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º. A redução de que trata esta Lei somente será concedida para o ITBI efetivamente pago à vista dentro do período de vigência referido no artigo anterior.
Art. 4º. Não farão jus ao benefício:
I - Contribuintes com débitos tributários municipais vencidos e não regularizados, salvo se houver parcelamento regular e adimplido;
II - Transmissões realizadas com indícios de fraude, simulação ou subavaliação do imóvel;
III - Operações que não atendam à legislação tributária vigente;
IV - Hipóteses em que o contribuinte não comprove o preenchimento dos requisitos específicos previstos nesta Lei e em regulamento.
Art. 5º. A concessão do benefício previsto nesta Lei fica condicionada à observância da legislação orçamentária e fiscal aplicável, inclusive à demonstração de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e às exigências da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente para disciplinar os procedimentos de comprovação dos requisitos e de fruição do benefício.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 10 de junho de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:4724AA34