ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 466, DE 7 DE MAIO DE 2015

Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2015, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2015 e autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2015.

 

José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Da autorização para abertura de crédito adicional especial

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação na execução do orçamento do ano de 2015, observadas as seguintes modificações:

a) Ação 1550 Iluminação Pública Conv. 005/2012/DESP-RO com a seguinte funcional Programática:

02.04.15.451.0015.1550.4.4.90.51.......... R$ 197.085,04

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas financeiras nas Diretrizes Orçamentárias de 2015, estatuídas pela Lei nº 462, de 21 de novembro de 2014, conforme detalhado no art. 1° desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº 467, de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 197.085,04 (Cento e noventa e sete mil oitenta e cinco reais quatro centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, detalhada no art. 1° desta Lei.

Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão suportados pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2014, em conta especifica do Convenio no valor de R$ 163.815,14, e o valor de R$ 33.269,90 será anulado da Reserva de Contingencia da Secretária de Administração.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:4728DC3C