ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.915/GP/2013 . EM, 06 DE JUNHO DE 2013.
Em, 06 de junho de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e suplementar dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e suplementar, no valor de R$440.510,06(quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e dez reais e seis centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, do Fundo Municipal de Assistência Social , conforme se discrimina:
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10.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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10.001.08.241.1190.2.050 |
API – Apoio a Pessoa Idosa |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 22.751,03 |
01.15.02 |
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10.001.08.244.1190.2051 |
Programa de Atendimento Integral a Família- CRAS3 |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
01.15.59 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 20.182,29 |
01.15.59 |
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10.001.08.244.1190.2054 |
Apoio a Gestão do Programa Bolsa Família (IGD) |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 48.380,74 |
01.15.38/Bolsa Família |
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10.001.08.243.1191.2056 |
Serviço de Enfrentamento a Violência, Abuso e Exploração Sexual da Criança e Adolescente |
R$ VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 65.737,37 |
01.15.55/Comb a Exp. Sexual IJ |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 70.000,00 |
01.15.55/Comb a Exp. Sexual IJ |
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TOTAL A SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO |
247.051,43 |
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10.001 |
Programa de Gestão SUAS |
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10.001.08.244.1232.2128 |
Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Saúde |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias- Pessoal Civil |
R$ 2.000,00 |
01.15.38/Bolsa Família |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 5.500,00 |
01.15.38/Bolsa Família |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 1.500,00 |
01.15.38/Bolsa Família |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de terceiro pessoa jurídica |
R$ 10.000,00 |
01.15.38/Bolsa Família |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e instalação |
R$ 100,00 |
01.15.38/Bolsa Família |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 9.213,63 |
01.15.38/Bolsa Família |
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TOTAL A SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO-CREDITO ESPECIAL |
R$ 28.313,63 |
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09.001 |
Apoio Administrativo |
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09.001.08.122.1189.2047 |
Manutenção das Atividades da SEMAST |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ 57.310,00 |
01.00.00/Livres |
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09.001.08.122.1189.2049 |
Remuneração e Encargos Sociais de Pessoais |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 80.000,00 |
01.00.00/Livres |
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10.001.08.244.1192.2059 |
Prestar Assistência a População em Situação de Vulnerabilidade Social |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ 21.835,00 |
01.00.00/Livres |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material,Bem Serviços para Distribuição Gratuita |
6.000,00 |
01.00.00/Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
165.145,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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440.510,06 |
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Art. 2º - Ficam designados como Credito Suplementar por Superavit Financeiro R$ 247.051,43, e por Credito Especial por Superavit Financeiro o valor de 28.313,63 e o valor de R$ 165.145,00 Suplementar por anulação parcial de dotação,conforme planilha anexo. |
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10.001 |
Apoio a Rede Sociassistencial de Proteção Básica e Prestar Assistência a População em |
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Especial |
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10.001.08.244.1192.2.059 |
Situação de Vulnerabilidade Social |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 27.000,00 |
01.00.00/Livres |
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TOTAL GERAL |
27.000,00 |
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11001 |
Atendimento a Rede Sociassistencial e Proteção Básica e Especial |
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11.001.08.243.1193.2060 |
Dar Suporte Financeiro e Reservado as Ações do FUNDICRA |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ 96.000,00 |
01.15.38/Bolsa Família |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material,Bem Serviços para Distribuição Gratuita |
R$ 9.145,00 |
01.15.38/Bolsa Família |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 9.000,00 |
01.15.38/Bolsa Família |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e instalação |
R$ |
9.000,00 |
01.15.38/Bolsa Família |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
15.000,00 |
01.15.38/Bolsa Família |
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TOTAL A ANULAR DA PROGRAMATICA |
138.145,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
165.145,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 06 de junho de 2013
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:473A6E2C