ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.915/GP/2013 . EM, 06 DE JUNHO DE 2013.

Em, 06 de junho de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e suplementar dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e suplementar, no valor de R$440.510,06(quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e dez reais e seis centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, do Fundo Municipal de Assistência Social , conforme se discrimina:

 

10.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

10.001.08.241.1190.2.050

API – Apoio a Pessoa Idosa

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 22.751,03

01.15.02

10.001.08.244.1190.2051

Programa de Atendimento Integral a Família- CRAS3

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 20.000,00

01.15.59

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 20.182,29

01.15.59

10.001.08.244.1190.2054

Apoio a Gestão do Programa Bolsa Família (IGD)

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 48.380,74

01.15.38/Bolsa

Família

10.001.08.243.1191.2056

Serviço de Enfrentamento a Violência, Abuso e Exploração Sexual da Criança e Adolescente

R$ VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 65.737,37

01.15.55/Comb a Exp. Sexual IJ

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 70.000,00

01.15.55/Comb a

Exp. Sexual IJ

TOTAL A SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

247.051,43

 

10.001

Programa de Gestão SUAS

 

 

10.001.08.244.1232.2128

Índice de Gestão Descentralizada do

Sistema Único de Saúde

VALOR

Fonte/ Recursos

 

3.3.90.14.00.00

Diárias- Pessoal Civil

R$ 2.000,00

01.15.38/Bolsa

Família

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 5.500,00

01.15.38/Bolsa

Família

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 1.500,00

01.15.38/Bolsa

Família

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de terceiro pessoa jurídica

R$ 10.000,00

01.15.38/Bolsa

Família

4.4.90.51.00.00

Obras e instalação

R$ 100,00

01.15.38/Bolsa

Família

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 9.213,63

01.15.38/Bolsa

Família

TOTAL A SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO-CREDITO ESPECIAL

R$ 28.313,63

09.001

Apoio Administrativo

 

 

09.001.08.122.1189.2047

Manutenção das Atividades da SEMAST

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$ 57.310,00

01.00.00/Livres

09.001.08.122.1189.2049

Remuneração e Encargos Sociais de Pessoais

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 80.000,00

01.00.00/Livres

10.001.08.244.1192.2059

Prestar Assistência a População em Situação de Vulnerabilidade Social

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$ 21.835,00

01.00.00/Livres

3.3.90.32.00.00

Material,Bem Serviços para Distribuição Gratuita

6.000,00

01.00.00/Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

165.145,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

440.510,06

 

Art. 2º - Ficam designados como Credito Suplementar por Superavit Financeiro R$ 247.051,43, e por Credito Especial por Superavit Financeiro o valor de 28.313,63 e o valor de R$ 165.145,00 Suplementar por anulação parcial de dotação,conforme planilha anexo.

10.001

Apoio a Rede Sociassistencial de Proteção Básica e Prestar Assistência a População em

 

Especial

10.001.08.244.1192.2.059

Situação de Vulnerabilidade Social

VALOR

Fonte/

Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 27.000,00

01.00.00/Livres

 

TOTAL GERAL

27.000,00

 

11001

Atendimento a Rede Sociassistencial e Proteção Básica e Especial

 

 

11.001.08.243.1193.2060

Dar Suporte Financeiro e Reservado as Ações do FUNDICRA

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$ 96.000,00

01.15.38/Bolsa

Família

3.3.90.32.00.00

Material,Bem Serviços para Distribuição Gratuita

R$ 9.145,00

01.15.38/Bolsa

Família

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 9.000,00

01.15.38/Bolsa

Família

 

4.4.90.51.00.00

Obras e instalação

R$

9.000,00

01.15.38/Bolsa

Família

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

15.000,00

01.15.38/Bolsa

Família

TOTAL A ANULAR DA PROGRAMATICA

138.145,00

TOTAL GERAL A ANULAR

165.145,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 06 de junho de 2013

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:473A6E2C