ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 572-2014

LEI MUNICIPAL Nº 572/GAB/PMMN/2014 DE 29 DE AGOSTO DE 2014

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e seguinte:

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 78.000,00(Setenta e Oito Mil Reais) conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0016.2026 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 58.000,00(Cinquenta e Oito Mil Reais)

Ficha: 170

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0008.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 20.000,00(Vinte Mil Reais)

Ficha: 102

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de 78.000,00(Setenta e Oito Mil Reais), será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0016.2026 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas

R$: 18.000,00(Dezoito Mil Reais)

Ficha: 171

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0016.2026 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$: 40.000,00(Quarenta Mil Reais)

Ficha: 172

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0008.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas

R$: 20.000,00(Vinte Mil Reais)

Ficha: 101

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:473C2B0E