ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.682, ARIQUEMES, 03 DE NOVEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CREDENCIAMENTO E DÁ

LEI MUNICIPAL Nº2.682, ARIQUEMES, 03 DE NOVEMBRO DE 2.022.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO


"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CREDENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a contratação de médicos para prestação de serviço na rede pública municipal mediante processos licitatórios de credenciamento, de pessoa física e/ou pessoa jurídica, cujo montante obedecerá a demanda para a respectiva função.

 

Parágrafo Único - Por desempenho da atividade será pago o valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por hora trabalhada, o qual poderá ser, a critério da Administração, eventual e justificadamente reajustado.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contidas na Lei ordinária 1.280/2007.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 03 de novembro de 2022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEINº 3337/2022.


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:4749E7DF