ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 337, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;
Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto nº 11736, de 21 de junho 2019 (ID 560939), que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;
Considerando os autos nº 12913/21referente à contrataçãoempresa especializada para prestação de serviços em agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação e remarcação e bilhetes de passagens aéreas nacionais, trecho de Porto Velho/RO à Belo Horizonte/MG, ida e volta, resolve:
Art. 1° Designar, sem ônus e respectivamente como títular e suplente, os servidoresJorge Akio Tsuchiya Horinouti matrícula nº 17055 e Daiane Veloso da Silva matrícula nº 16861, para atuarem como fiscais de contrato dos autos nº12913/2021, referente ao acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais dacontratação deempresa especializada para prestação de serviços em agenciamento de viagens.
Art. 2° Fica designado, sem ônus, o servidor, Jailson da Silva Barbosa, matrícula nº 692, como gestor do contrato dos autos nº 12913/21.
Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 17 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Karina Batista da Silva
Código Identificador:474E2F96