ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ERRATA AO CONTRATO Nº 037/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-1006/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/SRP/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 095/2026
NOTA DE EMPENHO ORDINÁRIO Nº 2802/2026
O MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 84.736.941/0001-88, com sede na Rua Condor, nº 2588, Centro, Cujubim/RO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JOÃO BECKER, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEMAF, representada por JOSEILTON SOUTO PEREIRA, e a empresa AMYL SERV. E SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.520.648/0001-10, com sede na Rua Santa Catarina, nº 3426, Sala 1, Setor 5, Ariquemes/RO, CEP 76.870-566, neste ato representada por YURI GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA, resolvem formalizar a presente ERRATA ao Contrato Administrativo nº 037/2026, celebrado em 20 de agosto de 2026, para correção de erro material relativo à quantidade total contratada, ao valor total da contratação e à referência da Ata de Registro de Preços na cláusula 11.1, nos seguintes termos.
I. DA RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE E DO VALOR TOTAL
I.1. Na Cláusula Segunda, item “Quantidade Empenhada/Contratada”, onde consta “04 (quatro) unidades”, passa a constar:
“Quantidade total contratada: 06 (seis) impressoras multifuncionais laser monocromáticas.”
I.2. Na Cláusula Segunda, item “Valor Total da Contratação”, onde consta R$ 19.864,00 (dezenove mil e oitocentos e sessenta e quatro reais), passa a constar:
“Valor total da contratação: R$ 29.796,00 (vinte e nove mil, setecentos e noventa e seis reais), correspondente a 06 (seis) impressoras, ao valor unitário de R$ 4.966,00 (quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais).”
I.3. O valor unitário permanece inalterado em R$ 4.966,00 (quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais) por impressora.
II. DA EXECUÇÃO INICIAL E DO SALDO REMANESCENTE
II.1. A execução inicial permanece limitada a 04 (quatro) impressoras, no valor de R$ 19.864,00 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), conforme a Nota de Empenho Ordinário nº 2802/2026 e a observação constante do Despacho Administrativo.
II.2. O saldo remanescente corresponde a 02 (duas) impressoras, no valor de R$ 9.932,00 (nove mil, novecentos e trinta e dois reais), cuja execução fica condicionada à solicitação no próximo exercício, à emissão do respectivo empenho e à existência de disponibilidade orçamentária.
II.3. A presente errata não autoriza a execução ou o pagamento do saldo remanescente antes da formalização do respectivo empenho e da disponibilidade orçamentária.
III. DA RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA TERCEIRA
III.1. A Cláusula Terceira, item 3.1, passa a vigorar com a seguinte redação:
“3.1. O valor total do presente Contrato é de R$ 29.796,00 (vinte e nove mil, setecentos e noventa e seis reais), correspondente ao fornecimento de 06 (seis) impressoras multifuncionais laser monocromáticas, ao valor unitário de R$ 4.966,00 (quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais), permanecendo o preço fixo e irreajustável durante a vigência inicial, ressalvadas as hipóteses legais de reequilíbrio econômico-financeiro.”
III.2. O Parágrafo Único da Cláusula Terceira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O valor total da contratação corresponde ao fornecimento de 06 (seis) impressoras multifuncionais laser monocromáticas, totalizando R$ 29.796,00.
III.3. A execução inicial fica limitada a 04 (quatro) unidades, no valor de R$ 19.864,00 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), conforme a Nota de Empenho Ordinário nº 2802/2026 e o Despacho Administrativo. As 02 (duas) unidades restantes, no valor de R$ 9.932,00 (nove mil, novecentos e trinta e dois reais), serão solicitadas no próximo exercício e somente poderão ser fornecidas e pagas após a emissão do respectivo empenho e a confirmação da disponibilidade orçamentária.”
IV. DA RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA 11.1
IV.1. Na Cláusula Décima Primeira, item 11.1, onde consta “Ata de Registro de Preços nº 092/2026”, passa a constar “Ata de Registro de Preços nº 095/2026”.
IV.2. A Cláusula Décima Primeira, item 11.1, passa a vigorar com a seguinte redação:
“11.1. Pela inexecução total ou parcial do avençado, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Ata de Registro de Preços nº 095/2026, garantida a prévia defesa:”
VI. DA RATIFICAÇÃO
VI.1. Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 037/2026 que não tenham sido expressamente alteradas por esta errata.
VI.2. A presente errata integra o Contrato Administrativo nº 037/2026 para todos os fins, devendo ser juntada aos autos do Processo Administrativo nº 1-1006/2026 e divulgada pelos meios oficiais aplicáveis.
Cujubim/RO, 28 de agosto de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
Contratante
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:47533960