ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.482/2019 DE, 17 DE ABRIL DE 2019.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.297/2017, JÁ ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.324/2017, 2.358/2017, 2.450/2018 E 2.470/2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.297/2017, já alterada pelas Leis Municipais nºs 2.324/2017, 2.358/2017, 2.450/2018 e 2.470/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno.

 

Art . 2º Acrescenta a alínea “e” no inciso VI do art. 2º.

 

Art. 2º ...

(....)

VI - ....

e) Assistente Administrativo.

 

Art. 3º Revoga o inciso XIX do § 8º do art. 3º.

 

Art. 3º ...

(...)

§ 8º ...

(...)

XIX – Revogado.

 

Art. 4º Reordena a Seção VI passando a Subseção IV de Assistente de Tecnologia da Informação a ser a Subseção V e Acrescenta a Subseção IV com o Art. 28-C, com a seguinte redação:

 

SEÇÃO VI

 

(....)

 

SUBSEÇÃO IV

Assistente Administrativo

 

Art. 28-C. A função de Assistente Administrativo será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal com função gratificada, subordinado ao Secretário Administrativo, que tem como atribuição auxiliar o Setor de Gestão de Pessoas, nas seguintes atribuições:

 

I - auxiliar na elaboração da folha de pagamento;

II - elaborar e digitar portarias e outros documentos;

III - atualizar fichas funcionais, bem como manter atualizadas as carteiras profissional dos servidores;

IV - organizar planilhas de férias;

V - receber documentos;

VI - orientar e executar atividades pertinentes aos Recursos Humanos/Gestão de Pessoas e outros;

VII - efetuar publicações no Diario Oficial, acompanhar e imprimir esses atos;

VIII - manter atualizado os arquivos do setor de Gestão de Pessoas;

IX - receber justificativa de ausências, controlar frequência e fiscalizar cumprimento de horário de entrada e saída dos servidores;

X - receber fichas de avaliação/relatório e dar ciência aos seus beneficiários;

XI - executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO V

Assistente de Tecnologia da Informação

 

Art. 29 - (…)

 

Art. 5º Acrescenta a função gratificada de Assistente Administrativo aos Anexos I e II.

 

Art. 6º Altera no Anexo II os vencimentos das funções gratificadas de Assistente de Controle de Leis; Assistente de Plenário; Assistente de Orçamento e Empenho; e Assistente de Compras, Almoxarifado, Patrimônio e Frotas, com o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno – RO, 17 de Abril de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:47939BE3