ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.745 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.589, de 25 de março de 2025, para instituir, organizar e disciplinar o direito a férias dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Cujubim, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM, representante legal do povo de Cujubim, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE CUJUBIM sanciona a seguinte:
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.589, de 25 de março de 2025, passa a vigorar acrescida do Capítulo VIII, composto pelos artigos 22-A a 22-G, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VIII
DAS FÉRIAS
Art. 22-A. O servidor efetivo do Poder Legislativo fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias, que poderão ser acumuladas, no máximo, até o segundo período aquisitivo, por comprovada necessidade do serviço.
§ 1º. O período de férias será usufruído de acordo com a escala organizada pela Presidência da Câmara Municipal, observada a conveniência administrativa e a continuidade dos serviços públicos.
§ 2º. É assegurado ao servidor o direito ao gozo das férias nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que tiver adquirido o direito.
Art. 22-B. Mediante requerimento do servidor e autorização expressa da Presidência, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
Art. 22-C. O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral que lhe for devida na data da sua concessão, observado o disposto no art. 15 desta Lei, acrescida de 1/3 (um terço), conforme o art. 7º, XVII, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O pagamento da remuneração das férias e do respectivo adicional constitucional será efetuado antes do início do período de gozo.
Art. 22-D. É facultado ao servidor público converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, correspondente à remuneração dos respectivos dias.
§ 1º. O requerimento para a conversão em abono pecuniário deverá ser apresentado pelo servidor ao Departamento de Recursos Humanos com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência da data marcada para o início do gozo das férias.
§ 2º. O valor do abono pecuniário será calculado com base na remuneração do servidor no mês em que o benefício for pago.
§ 3º. Uma vez deferido o pedido pela autoridade competente, a conversão terá caráter irretratável para o respectivo período aquisitivo.
Art. 22-E. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por imperiosa necessidade do serviço declarada por ato formal do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O saldo remanescente do período interrompido será gozado de uma só vez, em data a ser definida de comum acordo entre o servidor e a Administração.
Art. 22-F. Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, o servidor ou seus sucessores legalmente instituídos farão jus à indenização correspondente às férias adquiridas e não usufruídas, bem como às proporcionais, acrescidas do terço constitucional.
Art. 22-G. Aplicam-se subsidiariamente às férias dos servidores da Câmara Municipal as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cujubim.”
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal
AUTORIA CÂMARA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 006/MDCM/2026
Autógrafo de Lei nº 075/2026
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:4796ACFD