ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.747/2021 DE 28 DE MAIO DE 2.021.

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO, DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO E PUNIÇÃO DE INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

CAPÍTULOI

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta e indireta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

 

Art.2º Esta Lei dispõe sobre os deveres e proibições do servidor público municipal, define as infrações disciplinares, suas respectivas sanções e define o processo disciplinar.

 

Art. 3ºNenhuma sanção administrativa será aplicada ao servidor, sem que sua conduta esteja legalmente definida como infração disciplinar e sem que seja observado o devido processo definido nesta Lei, sempre respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

CAPÍTULOII

 

TÍTULO I

 

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

 

DOS DEVERES

 

Art. 4ºSão deveres dos servidores:

 

I - ser assíduo e pontual ao serviço;

 

II - ser leal às instituições a que servir;

 

III - observar as normas legais e regulamentares;

 

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

 

V - atender com presteza:

 

a) ao público em geral, prestando as informaçõesrequeridas,ressalvadas as protegidas por sigilo;

 

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

 

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

 

VI - portar sempre a identificação funcional, apresentando-a sempre que solicitado por qualquer autoridade ou munícipe;

 

VII - apresentar-se convenientemente trajado ao serviço ou com uniforme determinado, quando o caso;

 

VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

 

IX - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

 

X - guardar sigilo sobre assunto da Administração Pública, nos casos em que a lei ou regulamento garanta o sigilo de tais informações;

 

XI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 

XII - tratar com urbanidade as pessoas;

 

XIII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

 

XIV - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

 

XV - estar em dia com as leis, regulamentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;

 

XVI - proceder de forma que dignifique a função pública.

 

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XIII desta, será encaminhada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, que a apreciará, assegurando ao representado ampla defesa.

 

TÍTULO II

 

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 5º Ao servidor é proibido:

 

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, salvo quanto o exercício assim requeira;

 

II - deixar de cumprir ordem legal ou retardar seu cumprimento;

 

III - faltar com a urbanidade ou respeito a munícipe ou outro servidor;

 

IV retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da administração pública;

 

V - recusar fé a documentos públicos;

 

VI opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço ou dar causa injustificada ao descumprimento de prazo determinado;

 

VII - promover a divulgação ou propalar crimes contra a honra, imputando falsamente fato definido como crime, contra a administração pública municipal ou servidores do quadro do município;

 

VIII - cometer a pessoa estranha ao quadro de servidores, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

 

IX - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional, sindical ou a partido político;

 

X - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, ressalvado os cargos políticos;

 

XI - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

 

XII - proceder de forma desidiosa;

 

XIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

 

XIV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

 

XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da Administração Pública em serviços ou atividades particulares;

 

XVI - deixar de prestar, na forma e no prazo solicitado, sem motivo justo, informações em processos administrativos;

 

XVII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;

 

XVIII - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, associações sem finalidade lucrativa que mantenham convênio com o Município, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

 

XIX - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas do município;

 

XX - receber presente ou vantagem de qualquer espécie de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do servidor;

 

XXI - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

 

XXII - praticar usura sob qualquer de suas formas;

 

XXIII - recusar emitir certidões ou prestar informações que deveria prestar nos prazos previamente estabelecimentos;

 

XXIV - recusar-se a emitir parecer ou dar recebimento de qualquer processo administrativo ou procedimento que deva dar andamento;

 

XXV - cometer Abuso de poder e/ou autoridade aorequisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

 

Parágrafo único. Constituem, ainda, infração funcional, nos termos da presente Lei, todos os atos tipificados como crime contra a administração pública ou, ainda, outros crimes definidos como próprios de funcionário ou servidor público.

 

CAPÍTULOIII

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 6ºO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo as sanções acumularem-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 7ºA indenização ou reposição de prejuízo causado ao erário, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis após o devido processo administrativo disciplinar assegurado o contraditório e a ampla defesa, será liquidada integralmente, em parcelas mensais e consecutivas, descontadas diretamente da folha de pagamento, que não ultrapassarão o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento do servidor.

 

Parágrafo único. Em caso de infração punível com demissão, o prejuízo ao erário será liquidado integralmente, em parcela única, até o limite das verbas a que o servidor fizer jus.

 

Art. 8ºA responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, por dolo ou culpa, devidamente apurado.

 

Parágrafo único. Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:

 

I - pela sonegação de valores, documentos ou objetos confiados a sua guarda ou responsabilidade;

 

II - por não prestar contas ou não as tomar, na forma e nos prazos estabelecidos em leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;

 

III - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens ou materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame e fiscalização;

 

IV - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita que tenham com eles relação.

 

CAPÍTULOIV

 

DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO

 

TÍTULO I

 

DAS PENALIDADES

 

Art. 9º São penalidades disciplinares:

 

I - advertência;

 

II - suspensão;

 

III - demissão;

 

IV - demissão a bem do serviço público;

 

V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

 

VI - destituição de cargo em comissão; e

 

VII - destituição de função comissionada.

 

Art. 10.As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos respectivamente, de efetivo exercício, contados da data da infração, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

§ 1º O cancelamento dos registros não surtirá efeitos retroativos.

 

§ 2º Somente serão cancelados os registros após a conclusão de sindicância ou processo administrativo, instaurados antes do decurso de prazo a que se refere ocaput.

 

Art. 11.O servidor que responde a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

 

Art. 12.A exoneração de servidor que responde a processo administrativo disciplinar, efetuada por autoridade competente, será convertida em destituição de cargo em comissão.

 

TÍTULO II

 

DA APLICAÇÃO

 

Art. 13.Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, devendo no ato da imposição da penalidade mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Seção I

 

Da advertência

 

Art. 14.A advertência e a suspensão, que têm caráter correicional, serão aplicadas por escrito e constarão do assentamento individual do servidor.

 

Art. 15.A advertência será aplicada nos casos de violação de proibição constante do art. 5º, incisos I a XI, desta Lei e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Parágrafo único. Será aplicada a pena de advertência as infrações definidas na legislação esparsa como leves.

 

Seção II

 

Da suspensão

 

Art. 16.A suspensão será aplicada, entre outras hipóteses, nos casos de reincidência nas faltas passíveis de punição com advertência e nos casos de infração aos incisos XII a XV do art. 5º desta Lei, não podendo exceder 90 (noventa) dias.

 

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço, a critério da chefia imediata do servidor punido, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

§ 2º Será também aplicada a pena de suspensão às infrações definidas na legislação esparsa como graves.

 

Art. 17.Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

 

Parágrafo único. Decurso o prazo referido nocaputsem o cumprimento da determinação, a autoridade competente deverá proceder conforme disposto no art. 4º desta Lei.

 

Seção III

 

Disposições especiais da demissão e destituição de cargo em comissão

 

Art. 18.A demissão ou destituição de cargo em comissão será aplicada quando o servidor infringir as disposições dos incisos XVI a XXIV, do art. 5º desta Lei, bem como nos seguintes casos:

 

I - abandono de cargo;

 

II - inassiduidade habitual;

 

III - incontinência pública;

 

IV - conduta escandalosa nas dependências da Administração Pública;

 

V - insubordinação grave em serviço;

 

VI - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa;

 

VII - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

 

VIII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e

 

IX - cometer qualquer ato que exceda ao poder inerente ao cargo, caracterizando abuso de poder.

 

Art. 19.Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 20.Configura inassiduidade habitual à falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

 

Art. 21.Configura incontinência pública e conduta escandalosa, praticado por servidor, nesta qualidade:

 

I -comportamento moralmente agressivo ou indecoroso dirigido a outro servidor ou particular;

 

II - palavras agressivas e ofensivas,especialmente as de baixo calão, ditas em tom alto, dirigidas a outro servidor ou particular.

 

Art. 22.Configura insubordinação grave não atender à ordem legal de superior hierárquico, bem como dirigir-se a este utilizando de palavras de baixo calão ou moralmente agressivas.

 

Art. 23.Configura ofensa física todo ato praticado por servidor, nesta qualidade, que cause lesão à saúde ou à integridade corporal de outro servidor ou particular.

 

Art. 24.Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

 

Art. 25. Configura revelação de segredo divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei ou regulamento, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública, independentemente de resultar prejuízo para a Administração Pública.

 

Seção IV

 

Da demissão a bem do serviço público

 

Art. 26.A demissão a bem do serviço público será aplicada nos seguintes casos:

 

I - crimes contra a administração pública ou, ainda, outros crimes definidos como próprios de funcionário público;

 

II - improbidade administrativa;

 

III - aplicação irregular de dinheiros públicos;

 

IV - lesão dolosa aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; e

 

V - corrupção.

 

Subseção

 

Efeitos específicos da demissão ou destituição de cargo em comissão

 

Art. 27.A demissão, com fundamento nos incisos do art. 18 desta Lei, implica o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 28.A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

 

Art. 29.A demissão a bem do serviço público, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público, pelo prazo de 10 (dez) anos.

 

Seção V

 

Da cassação de aposentadoria, pensão ou disponibilidade

 

Art. 30.Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria, pensão ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:

 

I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta Lei as penas de demissão ou demissão a bem do serviço público;

 

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

 

III - aceitou representação de estado estrangeiro sem prévia autorização de autoridade competente; e

 

IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.

 

TÍTULO III

 

DA DOSIMETRIA DA PENALIDADE

 

Art. 31.Para fins de dosimetria na aplicação da penalidade, são consideradas circunstâncias:

 

I - atenuantes:

 

a) assiduidade;

 

b) pontualidade;

 

c) comprovação de que a infração não decorreu de má-fé;

 

d) reparação do dano ou redução de sua amplitude, por ato voluntário do servidor, antes de iniciado qualquer procedimento investigatório;

 

e) existência de coação resistível, ou ainda, de ordem expressa de autoridade superior;

 

f) confissão espontânea, perante a autoridade, da autoria da infração; ou

 

g) qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior à infração, embora não prevista expressamente nesta Lei.

 

II - agravantes:

 

a) comprovação do dolo;

 

b) antecedentes funcionais;

 

c) reincidência;

 

d) existência de prejuízo ao erário;

 

e) prejuízo ao bom andamento do serviço público; e

 

f) conduta que atente à moralidade administrativa, mesmo quando não for elemento da infração.

 

TÍTULO IV

 

DA PRESCRIÇÃO.

 

Art. 32.A ação disciplinar prescreverá:

 

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

 

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e

 

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

 

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

 

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

 

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

TÍTULO V

 

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

 

Art. 33.Extingue-se a punibilidade:

 

I - pela morte do indiciado;

 

II - pela prescrição; ou

 

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como infração disciplinar.

 

Seção VI

 

Da competência especial para aplicação das penalidades.

 

Art. 34.As penalidades de demissão, demissão a bem do serviço público, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão aplicadas pelas seguintes autoridades:

 

I - Prefeito;

 

II - Presidente da Câmara Municipal, exclusivamente aos servidores sob a sua competência hierárquica; e

 

III - Dirigentes da Administração Descentralizada.

 

CAPÍTULO V

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

TÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 35.A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância e provocação de oficio ao Corregedor Geral do Município para a adoção de procedimento administrativo disciplinar, assegurada ao sindicado ampla defesa e contraditório.

 

§ 1º Compete a Corregedoria Geral do Município supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.

 

§ 2º Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o Corregedor Geral do Município designará a comissão de que trata o art. 43 desta Lei.

 

§ 3º A apuração de que trata ocaput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diversa daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporária pelo Prefeito, pelos presidentes da Câmara dos Vereadores, do Diretor do Fórum da Comarca, da Vara do Trabalho, do Delegado de Polícia e pelo Promotor de Justiça, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

 

Art. 36.As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Parágrafo único.Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

TÍTULO II

 

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

Art. 37. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, bem como, preservar a moralidade da Administração Pública, a autoridade instauradora do processo disciplinar, mediante decisão devidamente fundamentada, poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração integral do servidor.

 

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, mediante decisão fundamentada, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

TÍTULO III

 

DO PEDIDO DE EXPLICAÇÃO

 

Art. 38. O Corregedor Geral, antes da deflagração de sindicância ou processo administrativo, poderá instaurar procedimento de pedido de explicação, de caráter meramente informativo processado na Corregedoria Geral, visando dar oportunidade ao interessado para se manifestar acerca de irregularidade que lhe tenha sido atribuída.

 

Art. 39. O interessado será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar, por escrito, suas informações, acompanhados dos documentos que entender pertinente.

 

Art. 40. Apresentadas as informações, ou decorrido o prazo, o Corregedor Geral, poderá:

 

I - determinar as diligências que entender convenientes;

 

II - arquivar o procedimento, caso acolhido as justificativas; e

 

III - sugerir a instauração de sindicância ou processo administrativo.

 

§ 1º Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o interessado será cientificado previamente da decisão.

 

§ 2º Nas hipóteses previstas no inciso III, as informações colhidas no pedido de explicação deverão acompanhar a decisão de instauração de sindicância ou processo administrativo.

 

TÍTULO IV

 

DA SINDICÂNCIA

 

Art. 41.A sindicância é o instrumento administrativo voltado à averiguação de fatos que evidenciem conduta funcional irregular, destinado à identificação de indícios quanto à autoria e à materialidade da conduta faltosa.

 

Parágrafo único. A autoridade competente, em decisão devidamente fundamentada, dispensará a sindicância quando do expediente constar indícios suficientes quanto à autoria e materialidade da infração.

 

Art. 42. A sindicância será promovida nos seguintes casos:

 

I - quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria; e

 

II - quando não for obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo único. São impedidos de participar de comissão de sindicância ou do processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 43.A sindicância, quando instaurada para apurar a prática de fato imputado a servidor do município, será processada na Corregedoria Geral, pela Comissão Especial Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, sob a supervisão da Corregedoria Geral ou pelos próprios membros da Corregedoria.

 

§ 1º A Sindicância será conduzida por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do investigado.

 

§ 2º O Corregedor Geral poderá delegar a prática de atos de instrução a um dos Membros da Comissão.

 

§ 3º As sessões de sindicância deverão ser registradas em ata, constando o nome e assinatura de todos os presentes, bem como os assuntos abordados.

 

Art. 44.Da sindicância poderá resultar:

 

I - arquivamento do processo;

 

II - aplicação de penalidade de advertência; e

 

III - instauração de processo disciplinar.

 

Parágrafo único.O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, sempre em decisão devidamente fundamentada.

 

Art. 45.Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

Art. 46.Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como possível ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público e a Delegacia de Polícia Civil, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

 

Art. 47.Poderá a comissão sindicante concluir por infração diversa daquela definida na Portaria de Instauração e/ou imputar ao sindicado outras infrações, além da originária.

 

Parágrafo único. O disposto nocaputaplica-se ao processo administrativo disciplinar, desde que, para tanto, seja dada ao sindicado a oportunidade do contraditório e ampla defesa quanto ao fato novo, emergente das provas.

 

TÍTULO V

 

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 48.O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Seção I

 

Do procedimento sumário

 

Art. 49. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas definido conforme vedação do art. 5º, inciso XIV e previsto no art. 18, inciso VII ambos desta Lei, a autoridade que tiver ciência do fato a que se refere o art. 35 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

 

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores estáveis, indicando dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

 

II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; e

 

III - julgamento.

 

§ 1ºA indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

 

§ 2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

 

§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

 

§ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 1ºdo art. 76.

 

§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

 

§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

 

§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições do Título VI, Seção II desta Lei.

 

Art. 50.Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 49, observando-se especialmente que:

 

I - a indicação da materialidade dar-se-á:

 

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;

 

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de doze meses;

 

II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

 

Seção II

 

Do procedimento ordinário no processo administrativo disciplinar

 

Art. 51.Da portaria que instaurar processo administrativo disciplinar necessariamente constarão os seguintes elementos:

 

I - qualificação do indiciado;

 

II - descrição pormenorizada da conduta;

 

III - descrição das disposições legais infringidas, consignando expressamente as agravantes que sejam imputadas ao indiciado;

 

IV - rol de testemunhas; e

 

V - pena máxima prevista para a infração.

 

§ 1º A autoridade responsável pela instauração do processo administrativo disciplinar, poderá, quando da instauração ou em qualquer fase do processo, de ofício ou por representação da Comissão Especial Processante, determinar o afastamento preventivo do servidor a quem se imputa a prática de infração disciplinar, caso tal ato se mostre conveniente à instrução do feito ou à ordem do serviço na administração, nos termos do art. 37 desta Lei.

 

§ 2º O servidor que venha a ser afastado preventivamente, fará jus aos valores correspondentes a sua remuneração integral.

 

Art. 52. O processo administrativo disciplinar será cometido a Comissão Especial Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria Geral do Município, composta por servidor ou servidores de ilibada reputação moral e funcional, designados pela autoridade competente, sempre em número ímpar, observado, no que couber, o disposto no art. 35 desta Lei.

 

Art. 53. A Comissão Especial Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

 

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das Comissões terão caráter reservado.

 

Art. 54.O processo administrativo disciplinar ordinário se desenvolve nas seguintes fases:

 

I - instauração;

 

II - defesa preliminar por escrito do indiciado, no qual este poderá apresentar provas e requerimento de produção de provas;

 

III - instrução;

 

IV - interrogatório pessoal do indiciado;

 

V - relatório; e

 

VI - julgamento.

 

Art. 55.O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar ordinário não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que instaurar o processo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 1º Sempre que necessário, os membros da Comissão Especial Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar dedicarão tempo integral aos seus trabalhos para o fiel desempenho das atribuições conferidas.

 

§ 2º As reuniões serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Seção III

 

Da instrução nos procedimentos disciplinares

 

Art. 56.A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao indiciado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito e de ser assistido por advogado ou defensor público.

 

Art. 57.Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Art. 58.Na fase de instrução, a comissão promoverá, de ofício ou a requerimento do indiciado, os seguintes atos:

 

I - tomada de depoimentos

 

II - acareações;

 

III - investigações;

 

IV - perícia; e

 

V - demais diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova.

 

Art. 59.É assegurado ao indiciado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de seu defensor, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 60.No ato do interrogatório, o indiciado será novamente informado a respeito da imputação que lhe é formulada e dos direitos constitucionais que lhe serão assegurados.

 

Art. 61.No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

 

Art. 62.Quando houver fundada dúvida sobre a integridade mental do indiciado, a autoridade ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do indiciado, seja este submetido a exame médico-legal, a ser realizado por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

 

§ 1º O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, momento em que a autoridade nomeará curador, ficando suspenso o processo, se já iniciado o processo disciplinar administrativo, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

 

§ 2ºO exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

 

§ 3º Para efeitos de nomeação do curador, será obedecido a regra contida no § 2º do art. 65 desta Lei.

 

Art. 63.O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 64.Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado na Imprensa Oficial do Município e/ou em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista nocaput, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação do edital.

 

Art. 65.Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, deixar de comparecer ao interrogatório ou de apresentar defesa no prazo legal.

 

§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo.

 

§ 2ºPara defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 66.Citado o indiciado ser-lhe-á concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da citação, para apresentar defesa prévia e rol de testemunhas que não ultrapassará o número de 3 (três), apresentar provas, indicar as provas que pretende produzir e requerer diligências.

 

§ 1º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

 

§ 2º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo servidor responsável pelo ato, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

 

Art. 67.O defensor do indiciado poderá acompanhar ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, podendo reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 68.O indiciado será intimado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para, querendo, acompanhar, em audiência, a produção das provas.

 

Art. 69.Quando depositar o rol de suas testemunhas, caberá ao indiciado indicar sua qualificação completa, mencionando, ainda, quando se tratar de servidor público, em que repartição está lotado.

 

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, será expedido ofício solicitando o seu comparecimento ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do local, dia e hora marcados para inquirição.

 

Art. 70.As testemunhas arroladas serão chamadas a depor mediante mandado de intimação expedido pelo presidente da comissão, a ser encaminhado ao endereço fornecido pelo indiciado, devendo a segunda via, com o ciente da testemunha, ser anexado aos autos, podendo, ainda, comparecer à audiência independentemente de intimação ou serem intimadas por AR, aplicativos de mensagem ou pessoalmente.

 

§ 1º Expedida a comunicação, nos termos docaput, e ao endereço constante da indicação fornecida pelo indiciado, o não comparecimento de testemunha não implicará adiamento de qualquer ato processual.

 

§ 2º Cabe ao indiciado ou seu defensor diligenciar junto aos autos do processo administrativo e, verificando que não produziu os efeitos a comunicação expedida a qualquer de suas testemunhas, providenciar sua substituição ou ainda a indicação de novo endereço para expedição de nova comunicação, no quinquídio que antecede à audiência, sob pena de preclusão.

 

Art. 71.Serão convidadas a depor, mediante ofício, com a possibilidade de indicar dia, hora e local para a realização do ato, as seguintes autoridades:

 

I - prefeito;

 

II - vice-prefeito;

 

III - vereador;

 

IV - secretário;

 

V - procurador geral do município;

 

VI - dirigentes máximos de entidades da administração descentralizada; e

 

VII - outras autoridades a quem, por determinação legal, seja dispensado o mesmo tratamento.

 

Art. 72.O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente obedecendo a seguinte ordem: primeiro as testemunhas indicadas no Rol da portaria que instaurou o procedimento administrativo e, em seguida, as testemunhas indicadas do Rol de defesa.

 

§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

 

Art. 73.Finda a instrução, será ouvida a defesa em alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.

 

Parágrafo único. Caso o servidor ou quem o represente deixe de apresentar as alegações finais, será designado defensor dativo nos termos do § 2º, do art. 65.

 

Art. 74.Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

 

Parágrafo único. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou àresponsabilidade do indiciado.

 

Art. 75.Após o relatório da comissão, será remetido o processo à autoridade competente para o julgamento.

 

Seção IV

 

Do julgamento nos procedimentos disciplinares

 

Art. 76.Findo a instrução, após a apresentação das alegações finais da defesa, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

 

§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

 

§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

 

§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades descritas no art. 35 desta Lei.

 

§ 4ºVETADO.

 

Art. 77.O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

 

Parágrafo único. Quando o relatório da Comissão Especial Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, adotar conclusão diversa da apresentada.

 

Art. 78.Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a instauração de novo processo.

 

§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

§ 2º Caso entenda a autoridade que servidor designado para a Comissão Especial Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar concorreu, de modo doloso ou culposo, para a ocorrência da nulidade, deverá designar outros servidores para se responsabilizarem pelo processo.

 

Seção V

 

Da revisão do processo disciplinar

 

Art. 79.O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

Parágrafo único. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa que tenha interesse legítimo poderá requerer a revisão do processo.

 

Art. 80.A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos expressamente consignados na petição.

 

§ 1º No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

§ 2º Não será processado o requerimento de revisão que verse sobre fatos anteriormente apreciados em processo revisional.

 

Art. 81.A revisão correrá em apenso ao processo originário.

 

Art. 82.A revisão não será cometida aos mesmos servidores que conduziram o processo originário.

 

Art. 83.A Comissão Especial Processante Permanente Revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 84.Aplica-se aos trabalhos da Comissão Especial Processante Permanente Revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da Comissão Especial Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 85.O julgamento caberá à autoridade que aplicou a pena ou à autoridade instauradora.

 

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 86.Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

 

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

CAPÍTULOVI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 87.Salvo disposição expressa em contrário, os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos.

 

Parágrafo único. Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia inicial; se o último dia coincidir com sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 88.Revogam-se o inciso V do artigo 5º, os artigos 81 ao 83, o artigo 86, os artigos 89 ao 128 e os artigos 133 ao 141, todos da Lei Municipal nº 1.380 de 2007 e suas alterações.

 

Art. 89. Revogam-se o inciso V do artigo 4º, os artigos 67 ao 69, o artigo 72, os artigos 75 ao 114 e os artigos 119 ao 127, todos da Lei Municipal nº 1.385 de 2007 e suas alterações.

 

Art. 90. Revogam-se o inciso V do artigo 4º, os artigos 72 ao 74, o artigo 77, os artigos 80 ao 119 e os artigos 124 ao 132, todos da Lei Municipal nº 1.386 de 2007 e suas alterações.

 

Parágrafo único. O Executivo promoverá ampla divulgação desta Lei entre os servidores públicos, confeccionando e distribuindo cartilha imediatamente após a sua publicação.

 

Art. 91.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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