ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.728 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a aderir ao Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDÔNIA, pessoa jurídica de direito Público, de natureza autárquica interfederativa, constituída sob a forma de Associação Pública, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a manifestar sua aprovação em Assembleia ao estatuto da entidade.
Art. 2º - Constituir-se-á finalidade da adesão ao Consórcio a participação e atuação nas seguintes áreas: desenvolvimento regional, desenvolvimento sustentável, agricultura, planejamento urbano, infraestrutura urbana e rural, eficiência energética, gestão associada e estado gerencial, compras públicas, segurança pública, assistência social, previdência social e trabalho, educação, saúde, cultura, urbanismo, habitação, gestão ambiental, administração tributária, regularização fundiária, engenharia e arquitetura, desenvolvimento socioeconômico e turístico, capacitação e aperfeiçoamento, assistência jurídica e tecnologia da informação.
Art. 3º - O Município promoverá anualmente a assinatura de Contrato de Rateio contendo as pretensões de participação financeira no Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDÔNIA.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o Município nos atos constitutivos do Consórcio, podendo exercer as funções administrativas previstas na estrutura organizacional do Consórcio.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Contrato de Adesão, nos termos do Estatuto, com participação financeira de acordo com os serviços e normas estabelecidas pelo Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDÔNIA.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Contratos de Rateio, na forma da legislação de regência, devendo consignar os recursos comprometidos nestes contratos no Orçamento Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual Anual.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário, por Ato Próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se para este fim, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:47AEEAC8