ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.953/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.953/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.799.096,90 (UM MILHÃO, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Artigo 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 1.799.096,90 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, noventa e seis reais e noventa centavos), para suplementar a dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme funcional programática especificada abaixo:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.02.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610003.2014

Gestão Administrativa – 5% e 25%

Categ. Econ.

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

64

1.500.0025.0000

90.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

65

1.500.0025.0000

70.000,00

Total da ação

R$

160.000,00

Func. Prog.

12.3610003.2016

Gestão da Folha FUNDEB 70% - Fundamental

Categ. Econ.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

71

1.540.0070.0000

1.395.000,00

Total da ação

R$

1.395.000,00

Func. Prog.

12.3650003.2024

Gestão da Folha FUNDEB 70% - Pré - Escola

Categ. Econ.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

92

1.540.0070.0000

80.000,00

Total da ação

R$

80.000,00

Func. Prog.

12.3650003.2025

Gestão da Folha FUNDEB 70% - Creche

Categ. Econ.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

94

1.540.0070.0000

164.096,90

Total da ação

R$

164.096,90

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

1.799.096,90

 

Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 1.799.096,90 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, noventa e seis reais e noventa centavos), da própria UNIDADE: 02.03.00, conforme funcional programática especificada abaixo:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.02.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610003.2014

Gestão Administrativa – 5% e 25%

Categ. Econ.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

60

1.500.0025.0000

160.000,00

Total da ação

R$

160.000,00

Func. Prog.

12.3610003.2016

Gestão da Folha FUNDEB 70% - Fundamental

Categ. Econ.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

72

1.540.0070.0000

1.395.000,00

Total da ação

R$

1.395.000,00

Func. Prog.

12.3650003.2024

Gestão da Folha FUNDEB 70% - Pré - Escola

Categ. Econ.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

93

1.540.0070.0000

80.000,00

Total da ação

R$

80.000,00

Func. Prog.

12.3650003.2025

Gestão da Folha FUNDEB 70% - Creche

Categ. Econ.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

95

1.540.0070.0000

164.096,90

Total da ação

R$

164.096,90

TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

R$

1.799.096,90

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:47C41F41