ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N°1.930, 15 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de R$ 331.906,00 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e seis reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de 331.906,00 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e seis reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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4.000 |
SEC MUN DE SAUDE |
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4.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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1.7.1.3.99.0.9 |
RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES |
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DR |
1.706.0000.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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TOTAL DA RECEITA |
331.906,00 |
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TOTAL GERAL |
331.906,00 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e seis reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
4.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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SUB-FUNÇÃO |
10.302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA |
0020 |
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
FAZER AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO A SER CRIADA |
331.906,00 |
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DR |
1.706.0000.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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TOTAL |
331.906,0 |
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TOTAL GERAL |
331.906,00 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e seis reais) |
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear a aquisição de medicamentos hospitalares vinculados à saúde municipal.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:47C9D3BB