ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N°1.930, 15 DE JULHO DE 2026.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de R$ 331.906,00 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e seis reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de 331.906,00 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e seis reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02

PODER EXECUTIVO

4.000

SEC MUN DE SAUDE

4.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

1.7.1.3.99.0.9

RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

DR

1.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TOTAL DA RECEITA

331.906,00

 

TOTAL GERAL

331.906,00 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e seis reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

4.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

SUB-FUNÇÃO

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

FAZER AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO A SER CRIADA

331.906,00

DR

1.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TOTAL

331.906,0

 

TOTAL GERAL

331.906,00 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e seis reais)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear a aquisição de medicamentos hospitalares vinculados à saúde municipal.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:47C9D3BB