ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.867 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 405.875,00 (Quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais.), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 405.875,00 (Quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais.), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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24149901310000 |
CONSTRUÇÃO CAMPO SOCIETY - CONVÊNIO 978719/2025 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
405.875,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 405.875,00 |
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TOTAL GERAL |
405.875,00 (Quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais.) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
infraEstrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0016 |
CANDEIAS COM OBRAS EM ANDAMENTO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
CONSTRUIR CAMPO SOCIETY - CONVÊNIO 978719/2025 |
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DR |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CAT. ECONÔMICA |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
FICHA A SER CRIADA |
405.875,00 |
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TOTAL |
R$ 405.875,00 |
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TOTAL GERAL |
405.875,00 (Quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais.) |
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesas com Construção de Campo Society no município de Candeias do Jamari/RO
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:47D28E22