ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.868/GP/2012 .

Em, 31 de agosto de 2012.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO

06.001.20.602.1012.1.035

Implantar Equipamento Agropecuário

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

40.000,00

10045/contrap.

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

99.000,00

21436/convenio

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

139.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anulados parcialmente as dotações no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e para cobertura do valor de 99.000,00 (noventa e nove mil reais) é por recursos vinculados conforme convênio nº 0369242-13/11 MAPA/CAIXA.

ANULAR

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO

06.001.18.541.1195.1.037

Estruturação do Horto Municipal

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

33.90.30.00

Material de Consumo

R$

8.000,00

10000/livre

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

10000/livre

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

10000/livre

06.001.20.602.1012.1.035

Implantar Equipamento Agropecuário

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

12.000,00

10000livre

TOTAL A ANULAR

R$

40.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 31 de agosto de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:47DCD046