ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 560/GP/PMMN/2014 DE 08 DE JULHO DE 2014.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao Orçamento vigente e da outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e o Prefeito Municipal de Monte Negro, sanciona a seguinte:

L E I:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 126.000,00(Cento e Vinte e Seis Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.2430036.2043 – Manut. das Ativ. Serviços de Conv. e Fortalecimento de Vínculos

Elemento de Despesa: 3.3.90.30, (Material de Consumo)

R$: 71.000,00(Setenta e Um Mil Reais).

Ficha: 337

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.2430036.2043 – Manut. das Ativ. Serviços de Conv. e Fortalecimento de Vínculos

Elemento de Despesa: 3.3.90.36, (Outros serviços de terceiros pessoa física)

R$: 15.000,00(Quinze Mil Reais).

Ficha: 338

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.2430036.2043 – Manut. das Ativ. Serviços de Conv. e Fortalecimento de Vínculos

Elemento de Despesa: 3.3.90.39, (Material de Consumo)

R$: 40.000,00(Quarenta Mil Reais).

Ficha: 339

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de 126.000,00(Cento e Vinte e Seis Mil Reais), será por excesso de arrecadação saldo de dotação, conforme repasses do Programa Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.

 

Monte Negro, 08 de julho de 2014.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:47E19E30