ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.329, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito de Monte Negro- RO. no uso de suas atribuições legais. Faz saber a lodos os habitantes do Município . que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e ele sanciona a seguinte

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.251.035,30 (Um milhão duzentos e cinquenta e um mil, trinta e cinco reais e trinta centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, a seguir:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

20.601.0013.1053 – CV. AQUIS. DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS CV 404/PGE/2022.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E PERMANENTE

R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

FICHA: _____

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

20.601.0013.1054 – CV. AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS CV 451/PGE/2022.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E PERMANENTE

R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)

FICHA: _____

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

20.601.0013.1055 – CV. AQUIS. DE COLHEDORA DE FORRAGEM - CV 400/PGE/2022.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E PERMANENTE

R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS)

FICHA: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 1.251.035,30 (Um milhão duzentos e cinquenta e um mil, trinta e cinco reais e trinta centavos), os valores são referentes a EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recurso vinculado a CONVÊNIOS, E POR ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA, CONFORME SEGUE OFÍCIOS DA SEPAGRI EM ANEXO.

 

ANULAÇÃO:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

04.122.0002.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E PERMANENTE

R$ 76.227,30 (SETENTA E SEIS MIL DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS)

FICHA: 177

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

04.122.0002.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E PERMANENTE

R$ 13.808,00 (TREZE MIL OITOCENTOS E OITO REAIS)

FICHA: 177

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

04.122.0002.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E PERMANENTE

R$ 1.000,00 (MIL REAIS)

FICHA: 177

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 30 de agosto de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:47F4A803