ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.924/GP/2013 .
LEI n. 1.924/GP/2013 .
Em, 19 de julho de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 148.292,65(Cento e quarenta e oito mil duzentos e noventa e dois mil, sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
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12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.122.1195.2.068 |
Manutenção das Atividades da Semsau |
R$ Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.32.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ 0,02 |
21337/Convênio Estado |
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|
TOTAL |
0,02 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
|
R$ 0,02 |
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12.001.10.301.1208.2.113 |
Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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31.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ R$ 5.000,00 |
10711/PACS |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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R$ 5.000,00 |
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12.001.10.301.1208.2.112 |
Manutenção das Atividades da Saúde da Família |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e materiais Permanentes |
R$ R$ 143.292,63 |
10000/Livre |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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R$ 143.292,63 |
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TOTAL |
GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 148.292,65 |
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Art. 2º - Fica designado o valor de R$ 148.292,65 por anulação parcial de dotação.
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12.001.20.122.1195.2.068 |
Manutenção das Atividades da Semsau |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.22.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ 0,02 |
21337/Convênio Estado |
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TOTAL A ANULAR |
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R$ 0,02 |
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12.001.10.301.1208.2.113 |
Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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31.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
10711/PACS |
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R$ 5.000,00 |
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TOTAL A ANULAR |
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R$ 5.000,00 |
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12.001.10.302.1201.2.082 |
Manutenção das Atividades do HMM – Ana Neta – MAC |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
44.90.52.00.00 |
Equipamentos e materiais Permanentes |
R$ 143.292,63 |
10000/Livre |
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TOTAL A ANULAR |
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R$ 143.292,63 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
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R$ 148.292,65 |
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Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 19 de julho de 2013
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Alves Junior
Código Identificador:47F67383