ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.368, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 11.428,96 (ON

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.368, DE 18 DE MARÇO DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIROAPURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 11.428,96 (ONZE MIL E QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS);CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOSATÉ O MONTANTE DE R$ 307.486,10 (TREZENTOS E SETE MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS) ECRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃOATÉ O MONTANTE DE R$ 14.640,00 (QUATORZE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) TOTALIZANDO UM CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DE R$ 333.555,06 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS) INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L e i:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiroapurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante deR$ 11.428,96 (onze mil e quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

ÓRGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

UNIDADE:07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

FUNÇÃO:12 – EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO:361–ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA:0006 – UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

 

PROJETO/ATIVIDADE:3000 – RECURSOS DE CONVÊNIOS UNIÃO/ESTADO – ENSINO FUNDAMENTAL

 

ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

11.428,96

FONTE:3.001.0044-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS

 

§1ºOs recursos para abertura do crédito acima são provenientes do Superávit Financeiro apurado em 31/12/2019 conforme Balanço Patrimonial referente a recurso próprio abaixo descrito:

 

SUPERÁVIT FINACEIRO:

11.428,96

3.001.0044-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS

11.428,96

 

§2ºO crédito acima éreferente à Contrapartida do Convênio nº 355/PGE-2019 – Procuradoria Geral do Estado do Governo Estadual.

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Suplementar resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculadosaté o montante deR$ 307.486,10 (trezentos e sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e dez centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

ÓRGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

UNIDADE:07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

FUNÇÃO:12 – EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO:361–ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA:0006 – UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

 

PROJETO/ATIVIDADE:3000 – RECURSOS DE CONVÊNIOS UNIÃO/ESTADO – ENSINO FUNDAMENTAL

 

ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

38.012,10

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.000,00

FONTE:2.012.0037-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIO CORRENTE-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO

ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

257.474,00

FONTE:2.012.0036-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIO CORRENTE-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

 

Paragrafo Único:O recurso para a abertura do crédito acima é proveniente de Excesso de Arrecadação por Recurso Vinculado referente ao Convênio nº 164/DPCN/2017 – Departamento do Programa Calha Norte do Governo Federal e do Convênio nº 355/PGE-2019 – Procuradoria Geral do Estado do Governo Estadual conforme abaixo descrito:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS:

307.486,10

2.012.0037-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIO CORRENTE-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO

50.012,10

2.012.0036-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIO CORRENTE-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

257.474,00

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Suplementar resultante de Anulação de Dotaçãoaté o montante deR$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta reais),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

ÓRGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

UNIDADE:07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

FUNÇÃO:12 – EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO:361–ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA:0006 – UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

 

PROJETO/ATIVIDADE:3000 – RECURSOS DE CONVÊNIOS UNIÃO/ESTADO – ENSINO FUNDAMENTAL

 

ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

14.640,00

FONTE:1.001.0045-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIO CORRENTE-RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS FEDERAIS

(-) ANULAÇÃO

ÓRGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

UNIDADE:07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO:12 – EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO:361–ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA:0006 – UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

 

PROJETO/ATIVIDADE:3011-APOIO A ENTIDADES-ENSINO FUNDAMENTAL

 

ELEMENTO DE DESPESA:3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS

-14.640,00

FONTE:1.001.0046-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIO CORRENTE-RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO-RECURSOS DA EDUC. NO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Parágrafo Único:O crédito acima mencionado é proveniente de Suplementação por Anulação de Dotação referente à Contrapartida do Convênio nº 164/DPCN/2017 – Departamento do Programa Calha Norte do Governo Federal.

 

Art. 4ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através do dos autos do Processo Administrativo 1-2854/2020 do dia 03 de março de 2020, memorando n.º 256/2020-PMA-SEMED, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

 

Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício vigente, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

 

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: - Processo de nº 1-2854/2020, Mensagem de nº 15/2.020, Projeto de Lei de nº 2931/2.020, Ofício de nº 021/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:47FC4588