ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N°. 1057/2022
LEI N°. 1057/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre criação de cargo comissionados no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo do Município de Alvorada do Oeste/RO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Cria-se o cargo em comissão de assessor de comunicação e de imprensa da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO.
Atribuições:
a) Assessorar seus superiores hierárquicos e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir;
b) Desenvolver trabalhos de comunicação social e de ações institucionais;
c) Realizar as atividades de comunicação institucional e legal, de criação e produção de notícias e redações jornalísticas, de acesso à informação e transparência, de áudio, vídeo e das demais atividades relacionadas com comunicação social;
d) Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara, além de propor meios para a melhoria do processo de disponibilização e acesso à informação, conforme legislação vigente;
e) Desenvolver programas institucionais com vistas a promover o nome do Poder Legislativo através da integração da comunidade com os trabalhos parlamentares;
f) Realizar as atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara Municipal, redigindo e/ou supervisionando as informações acerca dos serviços do legislativo municipal, respondendo tecnicamente pelas matérias, publicações, divulgações e demais assuntos de comunicação;
g) Promover a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente;
h) Realizar a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, bem como a operação dos equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos em geral;
i) Realizar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, agendamento de visitas, palestras e apresentações internas e externas;
j) Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à propaganda e publicidade inerentes a Câmara Municipal;
l) Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
II- Requisitos:
a) Ter cursado no mínimo o Ensino Médio Completo.
III- Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º.Fica criado o cargo em comissão de Diretor do Departamento Legislativo.
I- Atribuições:
a) Auxiliar os vereadores na elaboração de requerimentos, indicações e correspondências em geral;
b) Assessorar o Presidente e os demais membros da Mesa, na organização e na coordenação das atividades legislativa da Câmara;
c) Supervisionar as atividades de cerimonial, e relações públicas;
d) Promover os serviços de registro e referência legislativa, de biblioteca e documentos da Câmara;
e) Organizar e manter serviços de efetivação de estudos e elaboração de documentos relacionados com matéria legislativa e de interesse do parlamentar e de suas prerrogativas;
f) Acompanhar o desenrolar de quaisquer reuniões ou sessões especiais, realizadas pela Câmara;
g) Rever os atos da Câmara antes de seu envio à publicação;
h) Zelar pelo bom desenvolvimento das sessões em termos de documentos a serem apresentados na ordem do dia;
i) Acompanhar o andamento dos projetos juntos às comissões;
j) Organizar os projetos a serem votados;
l) Dar sequência à tramitação de processos legislativos;
m) Zelar e cuidar dos livros de atas das sessões e comissões e o livro de presença dos vereadores, mantendo o seu arquivamento;
n) Manter-se a par de todas as questões pertinentes às Comissões Permanentes, prestando informações, na periodicidade estabelecida ou quando fatos determinantes assim o exigem;
o) Observar os prazos de projetos remetidos para sanção do Prefeito e vetos recebidos do Poder Executivo;
p) Lançar despacho em todas as proposições correspondências e demais documentos, de conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa;
q) Elaborar as atas das sessões e comissões;
r) Receber e registrar documentos de teor legislativo anexá-lo, se necessário, distribuí-los e controlar sua movimentação interna;
s) Exercer outras tarefas que lhe forem conferidas por ato do Presidente.
II- Requisitos:
a) Ter cursado no mínimo o Ensino Médio Completo.
III- Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Paragrafo único: O Cargo em comissão de Diretor do Departamento Legislativo, deverá obrigatoriamente ser ocupado por servidor efetivo da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste;
Art. 3º- Os Cargos em Comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, observadas o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) que deverá ser preenchido por servidores ocupantes de cargos efetivos, conforme dispõe o art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 4º - Os valores dos subsídios pagos aos cargos comissionados e de confiança estão constando na tabela no anexo único desta Lei.
Art. 5º - Os valores dos subsídios pagos aos cargos comissionados e de confiança constantes na tabela no anexo da Lei Municipal n. 621/2009 de 07 de dezembro de 2009, passam a valer conforme o anexo único desta Lei.
Art. 6º- Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder gratificação para o responsável pela Controladoria da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO.
§1º -O valor da Gratificação mensal, de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor nomeado como responsável pela Controladoria da Câmara Municipal, e será devida no valor de R$600,00 (seiscentos reais).
§2º -A gratificação de que trata este artigo, será devida somente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, e que seja nomeado como responsável pela Controladoria CMAO.
§3ºA gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação da Câmara Municipal para o presente exercício, podendo suplementar se necessário para o livre e bom funcionamento da Câmara Municipal.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIAÇA
|
CARGOS |
VAGA |
VENCIMENTO |
|
Assessor Jurídico |
01 |
R$2.800,00 |
|
Diretor Administrativo e Financeiro |
01 |
R$1.700,00 |
|
Diretor do Departamento Legislativo |
01 |
R$1.700,00 |
|
Chefe de Seção e de Patrimônio |
01 |
R$1.250,00 |
|
Assessor de Gabinete da Presidência – nível I |
02 |
R$1.250,00 |
|
Assessor de Comunicação e de Imprensa – nível I |
01 |
R$1.250,00 |
|
Assessor de Ouvidoria – nível II |
01 |
R$1.700,00 |
Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:48106F3E