ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.394/2026

LEI Nº 2.394/2026

 

Em, 29 de outubro de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Transposição no valor de R$ 732.009,88 (setecentos e trinta e dois mil e nove reais e oitenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.001 CHEFIA DE GABINETE

02.001.04.122.0002.2.002 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

1 - 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 157.009,88

2 - 3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 44.000,00

02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.26.122.0006.2.039 MANUTENCAO DA SEMOSP

122 - 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 124.000,00

02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.18.542.0007.2.077 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE

145 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 40.000,00

02.009.20.122.0007.2.049 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

153 - 3.3.90.14.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 234.000,00

154 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

157 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 47.000,00

02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.122.0005.2.038 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

166 - 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 59.000,00

167 - 3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 22.000,00

 

Total Suplementação: R$ 732.009,88

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 732.009,88 (setecentos e trinta e dois mil e nove reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.04.122.0003.2.008 MANUTENCAO DA SEMAF

23 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 219.000,00

24 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGACOES PATRONAIS 20.986,56

02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011 MANUTENCAO DA SEMAD

49 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 44.000,00

50 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGACOES PATRONAIS 25.023,32

02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.122.0007.2.049 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

Redução

 

147 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 97.000,00

02.009.20.606.0007.2.092 PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO - MUNICIPAL

161 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

162 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 321.000,00

 

Total Redução: R$ 732.009,88

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 29 de outubro de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:48116911