ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1037 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando das atribuições que lhe confere no inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Candeias do Jamari, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, e/ou acordos homologados em juízo, todos relativos a créditos tributários ou não tributários ou sucumbência pertencem integralmente ao Procurador Geral do Município, aos Procuradores Municipais e aos advogados do Município.
§1º O disposto no caput tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.
§2º Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, não servindo como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de cálculo compulsória ou facultativa da contribuição previdenciária.
§3º Os honorários serão partilhados em partes iguais entre o servidor requisitante da verba e os demais servidores indicados no artigo 1º que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada.
Art. 2º Será suspenso o rateio de honorários ao titular do direito em qualquer das seguintes condições:
I – quando em licença por interesse particular;
II – quando em licença para campanha eleitoral;
III – quando em exercício de mandato eletivo;
IV – quando em licença para o serviço militar;
V – quando em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;
VI – quando em cumprimento de penalidade de suspensão;
VII – licenciado para desempenho de mandato classista; e
VIII – quando cedidos ou requisitados para órgãos ou entidade, estranho à Administração Pública Municipal.
Art. 3º Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelo Procurador Geral do Município ou pelo Procurador Municipal/Advogado Público requisitante da verba e transferido automaticamente para a conta bancária criada e gerida pelo Município de Candeias do Jamari.
Parágrafo único O gestor da conta mencionada no caput deste artigo ficará responsável por ratear a verba depositada a título de honorários advocatícios entre os titulares de direito, nos termos do parágrafo 3º do artigo 1º desta lei.
Art. 4º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador Geral do Município, dos Procuradores Municipais e dos Advogados do Município de Candeias do Jamari o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios, quando atendidos os requisitos de que trata essa Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Miranda Andrade
Código Identificador:4820C77C