ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.152/2018 LEI Nº. 1.152/2018 EM, 16 DE MARÇO DE 2018. “CRIA O REGIME DE PLANTÃO DE SOBREAVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A PREFEITA MUNICIPAL DE
LEI Nº.1.152/2018 Em, 16 de março de 2018.
“CRIA O REGIME DE PLANTÃO DE SOBREAVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º-Fica instituído o regime de plantão de sobreaviso aos servidores municipais.
Art. 2º- Esta lei regulamenta o regime de plantão de sobreaviso aos servidores ocupantes das funções de Técnico em Radiologia, Motorista de ambulância e de Conselho Tutelar, Bioquímico, Biomédico, Técnico em Enfermagem e Enfermeiro lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Assistência Social que se enquadrarem na presente lei.
Art. 3º- Para fins da presente lei ficam estabelecido o seguinte conceito:
I – Sobreaviso: o servidor permanece em sua residência, ou em local por ele escolhido e previamente comunicado, a disposição da Administração para ser convocado para prestar atendimento tão pronto seja solicitado ao serviço através de telefone, WhatsApp, pessoalmente ou qualquer outro meio eficiente, quando necessário e que seja fora do horário normal de expediente do servidor.
§ 1º- Quando o servidor for chamado para o serviço, deverá apresentar-se no local de trabalho ou outro local determinado, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após a comunicação, não podendo omitir-se a qualquer chamado.
§ 2º- A inobservância injustificada do disposto no § 1º configurará descumprimento do dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei.
§ 3º- Fica expressamente proibido aos servidores que estiverem escalados no regime de plantão de sobreaviso, realizar trocas de escala sem expressa autorização do Secretário Municipal da pasta.
Art. 4º- Os servidores em regime de plantão de sobreaviso serão comunicados através da Secretaria Municipal, mediante escala afixada todo dia 1º de cada mês, no mural da unidade de Trabalho do Servidor.
Art. 5º- O regime de plantão de sobreaviso será remunerado, a razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo único- Quando houver o chamado para o serviço, as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na forma estabelecida no artigo 72, da Lei Municipal nº 048/94 e artigo 7º, XVI, da Constituição Federal.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias vigentes e apropriadas para tal fim.
Art. 7º- Os valores relativos ao Regime Especial instituído por esta lei, não se incorporam aos vencimentos, exceto para fins de férias e gratificação natalina, na forma que dispuser o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Parágrafo único- É vedada a percepção de “adicional noturno” em relação aos plantões laborados em regime de sobreaviso.
Art. 8º- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.
Art. 9º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por decreto caso seja necessário.
Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 16 março de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:48375A90