ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.586 DE 17 DE MAIO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 354.841,61 (trezentos cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), no orçamento da Fundação de Turismo do Município de Candeias do Jamari - FUNCAJATUR”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 354.841,61 (trezentos cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), no orçamento da Fundação de Turismo do Município de Candeias do Jamari - FUNCAJATUR. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.11.00

FUND. DE TURI DO MUNIC. DE CAND. JAMARI - FUMCAJATUR

 

FICHA 255

1.7.1.9.57.0.1.05

TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - PROJETO CANDEIAS TEM TURISMO

300.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.501.0000.0000

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

Total da receita

R$ 300.000,00

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.10.00

SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL

SUB-FUNÇÃO

23.695

TURISMO

PROGRAMA

0119

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMCELT

AÇÃO

2170

MANUT DAS ATIVIDADES DO TURISMO - SEMCELT

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

133

3.560,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

134

12.681,61

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

135

24.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

136

14.600,00

TOTAL DE ANULAÇÃO

R$ 54.841,61

 

TOTAL GERAL

354.841,61 (trezentos cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.11.00

FUND. DE TURI DO MUNIC. DE CAND. JAMARI - FUMCAJATUR

SUB-FUNÇÃO

23.695

TURISMO

PROGRAMA

0028

PROGRAMA MUNICIPAL TURISMO EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

2043

GESTÃO DO PROGRAMA TURISMO EM DESENVOLVIMENTO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

A SER CRIADA

3.560,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

12.681,61

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

A SER CRIADA

24.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

14.600,00

TOTAL

R$ 54.841,61

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.11.00

FUND. DE TURI DO MUNIC. DE CAND. JAMARI - FUMCAJATUR

SUB-FUNÇÃO

23.695

TURISMO

PROGRAMA

0028

PROGRAMA MUNICIPAL TURISMO EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

A SER CRIADO

MANUT. DAS ATIV. DO PROJETO CANDEIAS TEM TURISMO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.501.0000.0000

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

14.600,00

TOTAL

R$ 54.841,61

 

TOTAL GERAL

354.841,61 (trezentos cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos)

 

Art. 2º - Ficam criadas dotações para manutenção, execução e controle de projetos e atividades referentes ao turismo em Candeias do Jamari em conformidade com a Lei n° 322 de 22 de abril de 2004.

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional estimado considerando Emenda Especial para eventos e outros fomentos ao desenvolvimento do setor de turismo em Candeias do Jamari - RO.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:4847F34C