ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2221/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2221/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 DE MARÇO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, RESTITUIÇÃO DE CV 430/2024/PGE-SEAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, no valor deR$ 13.733,59 (treze mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), provenientes de saldo do recurso do Governo do Estado do TERMO DE CONVÊNIO Nº 430/2024/PGE-SEAGRI, para atender a SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.004 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO

PROGRAMA: 5 - PRESERVAR PARA SOBREVIVER

Função/Sub função: 18.541 - Gestão Ambiental / Preservação e Conservação Ambiental

Ação: 1.XXX - AQ MUDAS DE CAFE CV 430/2024/PGE-SEAGRI

Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 33,50

Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Destinação do Recurso: 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS R$ 669,91

Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 620,48

Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Destinação do Recurso: 2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS R$ 12.409,70

VALOR DO CRÉDITO: R$ 13.733,59

 

Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:

CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI;

CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;

OBJETO: Aquisição de 70.000 mil mudas de Café Clonal para Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID. do Documento: D1E.19A);

VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 100.000,00 (cem mil reais);

RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 105.000,00 (cem mil reais);

 

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.562-4 - MUDAS CAFÉ PMAA PARECIS / BB; com repasse financeiro realizado, tendo rendimentos de aplicação financeira apurado até 31/12/2025 no valor de valor de R$ 50.530,18 (cinquenta mil quinhentos e trinta reais e dezoito centavos), conforme extrato em anexo, considerando a dedução do RESTOS A PAGAR, no valor R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), em favor da empresa WENDLER PAGUNG, pessoa física inscrito no CPF nº ***.016.682-**, com o saldo no valor de R$ 13.030,18 (treze mil e trinta reais e dezoito centavos), de rendimentos de aplicação financeira, que somado ao valor de R$ 703,41 (setecentos e três reais e quarenta e um centavos) de rendimentos de aplicação financeira de 2026 caracteriza excesso de arrecadação, perfazendo o valor global de R$ 13.733,59 (treze mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos) devidamente resgatado a RESTITUIR aos entes conveniados, a inserir no orçamento programa de 2026.

 

I – POR Excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64);

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS no valor de R$ 33,50 (trinta e três reais e cinquenta centavos);

Destinação de Recurso: 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS, no valor de R$ 669,91 (seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos);

 

II – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64);

Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, no valor de R$ 620,48 (seiscentos e vinte reais e quarenta e oito centavos);

Destinação de Recurso: 2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS, no valor de R$ 12.409,70 (doze mil quatrocentos e nove reais e setenta centavos);

Valor R$ 13.733,59 (treze mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos).

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:48512D99