ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.054, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Jaru a campanha Dezembro Verde, dedicada ao combate ao crime de maus-tratos, abandono e crueldade de animais.
Art. 2° A instituição da campanha do Dezembro Verde tem por finalidade:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime na forma do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
II - informar como a pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra os animais;
III - aumentar o nível de conscientização quanto à senciência dos animais, ou seja, a capacidade de sentir sensações e sentimentos de forma consciente;
IV - incentivar doações e apoio a organizações não governamentais - ONGs da causa animal;
V - estimular prática humanitária em relação aos animais;
VI - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à redução de abandono e maus-tratos aos animais no Município.
Art. 3° A campanha deverá ser realizada anualmente, durante o mês de dezembro, com ênfase no Dia Internacional dos Direitos Animais, dia 10 de dezembro.
Parágrafo único. Poderão ser desenvolvidas as seguintes ações, dentre outras, a critério da Administração Pública Municipal:
I - iluminação de prédios e monumentos públicos com luzes na cor verde;
II - promoção de eventos e atividades educativas;
III - realização de campanhas publicitárias de conscientização do abandono e dos maus-tratos;
IV - realização de eventos de adoção de animais e mutirões de castração;
V - aumento de ações contra o abandono e os maus-tratos de animais, envolvendo a população, os órgãos públicos e organizações que atuem na área.
Art. 4° As despesas decorrentes da implantação da campanha instituída por esta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 09 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:48566601