ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 906/2018
LEI Nº 906/2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na forma do Art. 43, da Lei 4.320/1964;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 427.000,00 (Quatrocentos e vinte sete mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Unidade: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2005 - Manut das Ativ. da Semec - 25%
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 47 -alor: R$ 66.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades do Fundeb - 60%
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 58 - Valor: R$ 155.000,00
Unidade: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2019 - Manutenção das Atividades do Fundeb - 60% Infantil
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 71 - Valor: R$ 162.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 72 – Valor: R$ 44.000,00
Valor total .........................................................R$ 427.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 1013 – Aquisição de Bens Móveis - SEMEC
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 45 – Valor: R$ 37.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2005 – Manut das Ativ. da Semec - 25%
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias Civis
Ficha Orçamentária: 49 – Valor: R$ 8.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 51 – Valor: R$ 80.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
Ficha Orçamentária: 52 – Valor: R$ 6.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Ficha Orçamentária: 53 – Valor: R$ 6.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 54 – Valor: R$ 20.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades do Fundeb – 40%
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 60 – Valor: R$ 135.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Ficha Orçamentária: 61 – Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 62 – Valor: R$ 20.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Ficha Orçamentária: 63 – Valor: R$ 15.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Projeto/Atividade: 2022 – Manutenção das Atividades do PNAE
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 64 – Valor: R$ 11.000,00
Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 1021 – Construção, Ampliação e Reforma - SEMETUR
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 114 – Valor: R$ 15.000,00
Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 1022 – Aquisição de Bens Móveis – SEMETUR
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 115 – Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer
Projeto/Atividade: 2037 – Manutenção da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 119 – Valor: R$ 20.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Ficha Orçamentária: 120 – Valor: R$ 2.000,00
Unidade: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer
Projeto/Atividade: 2087 – Manutenção das Festividades do Município
Elemento de Despesas: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Ficha Orçamentária: 123 – Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Ficha Orçamentária: 126 – Valor: R$ 2.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 127 – Valor: R$ 25.000,00
Valor total .......................................................R$ 427.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal 852/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo Municipal, Santa Luzia D’Oeste/RO, 19 de setembro de 2018 .
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:4865F4AC