ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.932, DE 15 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre a homologação da Avaliação Atuarial de 2026 do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Monte Negro/RO - FUPEMON, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº.1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica homologado o resultado da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Monte Negro - RO, relativa ao exercício de 2026, com data focal em 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. A homologação de que trata o caput deste artigo fundamenta-se no Relatório de Avaliação Atuarial e na respectiva nota técnica atuarial, elaborados pelos atuários responsáveis, visando garantir o estrito equilíbrio financeiro e atuarial do FUPEMON.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de cada órgão ou entidade do Município, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte negro, 15 de maio de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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