ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.145/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.145/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 DE DEZEMBRO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE INC. APS PROP Nº 36000698007202500 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, no valor de R$ 249.090,00 (duzentos e quarenta e nove mil e noventa reais), recurso proveniente de INC APS PROPOSTA Nº 36000698007202500, repasse do Governo Federal/Ministério da Saúde para CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, conforme se discrimina:

 

Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROGRAMA: 18 - ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE

Funcional Programática: 10.301 - Saúde / Atenção Básica

Ação: 1.XXX - INC. APS PROP Nº 36000698007202500

Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 149.090,00

Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 100.000,00

Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

VALOR DO CRÉDITO R$: 249.090,00

 

Art. 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, está vinculado a INC. APS PROP Nº 36000698007202500, recurso do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, para atender a ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, conforme se discrimina:

I – CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ORIGEM DO RECURSO:

Receita: 184 - INC. APS PROP Nº 36000698007202500

Categ. Econ.: 1.7.1.3.50.91.17.00.00 - INC. APS PROP Nº 36000698007202500

Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Agencia/C. Corrente: Agencia nº 2755-6, conta nº 574035954-2/CEF, repassado em 24/10/2025;

Valor R$: 249.090,00

 

Art. 3º. O crédito previsto fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:4875378D