ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2379/2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2379 DE 06 DE ABRIL DE 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Tendênciade Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D` OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

 

Art. 1º- Fica autorizado a abertura de Crédito Especial até o montante de R$ 150.983,40 (Cento e cinquenta mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), para atender as atividades operacionais do Instituto de Previdência Municipal - IMPREV, com a finalidade de complementar a taxa de Administração Pro Gestão.

 

Art. 2º- O credito autorizado no artigo anterior será utilizado para atender as seguintes despesas:

 

Classificação Institucional: 021300 Instituto de Previdência Municipal - IMPREV

 

Classificação Programática: 09.122.0022.2117.0000 Complementação Taxa Adm/Pró Gestão

 

Classificação da Despesa

 

Ficha

Elemento de despesa

Descrição

Valor

Grupo/código

Código de aplicação especificação fonte do recurso

550

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros PJ

R$50.000,00

1.802

007.001

547

3.3.90.14.00

Diária civil

R$40.000,00

1.802

007.001

549

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

R$30.000,00

1.802

007.001

548

3.3.90.30.00

Material de consumo

R$8.983,40

1.802

007.001

551

4.4.90.52.00

Equipamento e material permanente

R$22.000,00

1.802

007.001

 

Artigo 3ºPara cobertura dos créditos autorizados do Artigo Anterior, serão utilizados a tendência do Excesso de Arrecadação prevista para este Exercício na Fonte 1.802.

 

Artigo 4º -Fica o Instituto Municipal de Previdência IMPREV, autorizado a Promover alterações orçamentárias mediante remanejamento, transposição e transferência, caso haja necessidade de reclassificar as despesas autorizadas nesta Lei.

 

Artigo 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contidas na Lei 2357/2023, de 06 de março de 2023.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/04/2023 às 16:56, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID356940e o código verificador9310262E


Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:4875A205