ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PORTARIA GP N° 381, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Designa fiscal e gestor do contrato dos autos n° 85/2020.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;

 

Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto n° 11.736, de 21 de junho 2019 (ID 560939), que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;

 

Considerando os autos n° 85/2020 referente a contratação de empresa especializada em sistema de vigilância eletrônica, resolve:

 

Art. 1° Designar, sem ônus, as servidoras Paola Reinoso Sobral, matrícula n° 17236 e Patrícia da Luz Rodrigues, matrícula n° 13991, para atuarem como fiscais de contrato dos autos n° 85/2020, referente ao acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais, visando acontratação de empresa especializada em sistema de vigilância eletrônica.

 

Art. 2° Fica designado, sem ônus, o servidor Antonio Osmir Rodrigues Leal, matrícula n° 13.970, como gestor do contrato dos autos n° 85/2020.

 

Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, 15 de dezembro de 2021

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 


Publicado por:
Annie Gabrielly Lisboa Pereira
Código Identificador:4877716B