ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 20.256, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1
DECRETO Nº 20.256, DE 11 DE OUTUBRODE 2023.
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2007.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1ºO anexo I do Decreto Municipal nº 14.472, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Cargo ou Função |
VALORES |
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Dentro do Estado |
Fora do Estado |
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Prefeita |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
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Vice-Prefeito |
R$ 400,00 |
R$ 800,00 |
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Secretário; Procurador-Geral; Controlador-Geral; Superintendente de Licitações; Presidente da FUNCET, e Contador-Geral. |
R$ 400,00 |
R$ 800,00 |
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Presidente do IPEMA e Diretor-Presidente da AMR. |
R$ 400,00 |
R$ 800,00 |
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Cargos efetivos de Nível Superior; Cargos em Comissão de chefia, direção e assessoramento; fiscais municipais. |
R$ 250,00 |
R$ 500,00 |
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Cargos efetivos de Nível Médio e Fundamental. |
R$ 125,00 |
R$ 250,00 |
Art. 2ºFica revogado o Decreto Municipal 18.628, de 6 de abril de 2022.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 11 de outubro de 2023, 133º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 11/10/2023 às 16:27, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1892906e o código verificador70F6732C.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
11/10/2023 16:18 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:488B3079