ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo administrativo nº 654/SEMTUR/2026.

Assunto: Contratação da Banda Musical FORRÓ PERFEITO, com nome empresarial BANDA FORRO PERFEITO PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA, para apresentação no dia 02 de maio de 2026.

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 42

 

JUSTIFICATIVA:

 

A contratação de Bandas Musicais ou Cantores Famosos faz-se necessário à promoção cultural do Município e da população, visto que a Contratada, acima citada, é conhecida popularmente, conforme documentos anexos, bem como, na região onde será realizado o evento, justificando-se assim, a contratação da mesma, onde se torna adequada e não foge dos princípios legais que a Lei Determina. Vale ressaltar, que a Contratação de Atrações como estas, visa não somente o Lazer da população, como também o impulso e crescimento, pouco explorado, do Turismo na região, visto que um evento desse porte ocasiona o deslocamento de pessoas de várias cidades de Rondônia, as quais levam consigo Recordações em mídia, tornando conhecida a Região, em especial a Cidade de Costa Marques e o Vale do Guaporé. A contratação da Banda evento destinado ao Festival de Inverno de 2026, onde a Banda se apresentará no dia 02 de maio, conforme descrito no termo de referência anexo aos autos, ID 1.4E9.9DC.

 

CREDOR:

BANDA FORRO PERFEITO PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA

CNPJ: 21.658.882/0001-57

End. Cond. Estância Quintas da Alvorada, nº 33, Quadra 04 CJ B Lote

Brasília - DF

CEP: 71.680-389

 

OBJETO:

Despesa com Show de banda Musical, para o dia 02 maio (festival de Inverno 2026)

 

VALOR:

O valor do objeto é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

BASE LEGAL:

Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Banda Musical, cujo empresa existe, exclusivamente para tal fim, e que preenche os requisitos mencionados anteriormente, artistas já conhecidas Regionalmente e Popularmente.

 

Dê-se ciência e publique-se.

Costa Marques-RO, 23 de abril de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:48948846