ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N° 832, DE 20 DEZEMBRO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 148.748,80(cento e quarenta e oito mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 148.748,80(cento e quarenta e oito mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 148.748,80(cento e quarenta e oito mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.04.15.451.0015.1559.4.4.90.51 – R$ 148.748,80

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1559

Complemento de Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Superavit financeiro apurado em balanço contábil, proveniente do de recursos livres, no valor de R$ 138.943,45(cento e trinta e oito mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos treze centavos) - Contrapartida do Convenio.

 

b) Pela Anulação de R$ 9.775,35(nove mil setecentos setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência - Contrapartida.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:489736FF