ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Câmara Municipal de Cerejeiras

CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
LEI Nº 2.984, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.

LEI Nº 2.984, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Institui no Município de Cerejeiras a “Semana Municipal do Primeiro Emprego”, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 24 de abril.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, a Prefeita, nos termos do §3°, do art. 41, da Lei Orgânica, sancionou, e eu, Vice-Presidente da Câmara Municipal, nos termos do §7°, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no município de Cerejeiras, a Semana Municipal do Primeiro Emprego.

Parágrafo único. A Semana Municipal do Primeiro Emprego será comemorada a partir do dia 24 de abril, passando a integrar o calendário de eventos do município e da Câmara Municipal.

Art. 2º A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos e orientações aos jovens sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo.

Art. 3º Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Primeiro Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cerejeiras/RO, 22 de setembro de 2020.

 

VALDECIR ATÍLIO KLUCH

Ver. Vice-Presidente CMC


Publicado por:
Wéllington Naujalis de Lira
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