ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 248/GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1366/GP, DE 29/12/2020.

Decreto nº 248/GP, de 29 de dezembro de 2020 autorizado pela Lei nº. 1366/GP, de 29/12/2020.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.365,06 (Um mil trezentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), sendo: R$ 960,00 e de R$ 405,06 de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2020-CV882955/2019 a RESTITUIR”.

 

MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.365,06 (Um mil trezentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), sendo: R$ 960,00 e de R$ 405,06 de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2020-CV882955/2019 a RESTITUIR, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

SEC. MUN. DE OBRAS

Func/Prog.

26.782.0016.1081

Aquisição de Caminhão Pipa CV882955/2019

Categ/Econ.

3.3.90.93.00.00.00.00

Indenizações e Restituições

409

2.014.0036

1.365,06

TOTAL DO CRÉDITO...

R$

1.365,00

Func/Prog.

26.782.0016.1081

Aquisição de Caminhão Pipa CV882955/2019

Categ/Econ.

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

183

2.014.0036

960,00

 

Ficha da Receita

Rendimentos de Aplicação Financeira

Categ/Econ.

1.3.2.1.00.1.1.99.01

Receita de Remuneração de Outros Depósitos de Rec. Não Vinculados

36

1.000.9999

405,06

TOTAL DO RECURSO...

R$

1.365,06

 

Art. 2º. Para cobertura do presente crédito fica vinculado o recurso proveniente de saldo do recurso e de rendimentos de aplicação financeira em 2020 do CV8829552019, repasse do Governo Federal através do Ministério da Defesa, DPCN, para Aquisição de Caminhão Pipa, o qual já foi adquirido o objeto conforme Termo de Convênio, assim, se faz necessário a ser inserido no orçamento vigente para RESTITUIR ao Concedente/UNIÃO, que será aberto conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 dezembro de 2020.

 

MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:48AF3BEA