ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2338/GP/2017 .

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2338/GP/2017 . Em, 07 de Novembro de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Superavit Financeiro dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Superavit Financeiro, no valor de R$ 3.015,71(tres mil, quinze reais e setenta e um centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme se discrimina:

 

12.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.006.10.122.1195.2.068

Manter as Atividades Administrativa da SEMSAU

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.20.93.00.00

Indenizações e restituições

R$

1.879,72

21.336 - Convênios da UNIÃO/SEMSAU

3.3.30.93.00.00

Indenizações e restituições

R$

1.135,99

61.337- Convênios do ESTADO / SEMSAU

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

3.015,71

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

3.015,71

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 1.879,72, como Devolução de Convênio, referente ao Contrato de repasse Financeiro nº 282.352-00/2008/MS/CAIXA, conforme extrato da conta nº 647.032-0, e o valor de R$ 1.135,99, como Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016, para devolução de recursos financeiros referente ao convênio PGE/2011, depositados na conta corrente 32.611-9, em anexo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 07 de Novembro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:48BC5444