ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 910 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 28 DE SETEMBRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL COM BASE NA LEI Nº 11.738/08 PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA E ALTERA AUXÍLIO DEVIDO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concedido na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

LEI:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a partir do mês de setembro de 2018, a aplicar o piso salarial nacional dos Profissionais do Magistério, no valor de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), correspondente a carga horária de 40h e demais cargas horárias (20 h e 25 h) proporcionalmente, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, sendo realizado seu reajuste anualmente conforme tabela do MEC..

 

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o Pagamento do Adicional por Tempo de Serviço- ATS, dos Professores da rede pública municipal, previsto no art. 58 da Lei Municipal nº 100/97, bem como, no art. 31 da Lei Complementar nº 318/2004.

 

Art. 3º - As gratificações previstas no artigo 21, alíneas “c”, “d” e “e” cumuladas com o artigo 27 ambos da Lei Complementar nº 318/2004, serão alterados para o pagamento nos valores fixos, da seguinte forma;

 

I - Professores com carga horária de 20 horas semanais perceberá o valor de R$ 80,00 (oitenta reais);

II - Professores com carga horária de 25 horas semanais perceberá o valor de R$ 100,00 (cem reais);

III - Professores com carga horária de 40 horas semanais perceberá o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

 

Art. 4º A gratificação de pós-graduação devida aos profissionais do Magistério permanecerá inalterada no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o Piso Nacional vigente.

 

Art. 5º As gratificações que estão estabelecidas no Anexo Único, Tabela III da Lei Complementar nº 773/2015, Diretor e Vice-Diretor escolar, serão alterados para pagamento nos seguintes valores fixos:

 

I - FGE 1 – perceberá o valor de R$ 1.470,00 (hum mil, quatrocentos e setenta reais);

II - FGE 2 – perceberá o valor de R$ 1.176,00 (hum mil, cento e setenta e seis reais);

III - FGE 3 – perceberá o valor de R$ 940,80 (novecentos e quarenta reais e oitenta centavos);

IV - FGE 4 – perceberá o valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

 

Art. 6º - Fica criado o Auxilio transporte para locais de Difícil Provimento destinado aos profissionais do magistério lotados nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino de difícil provimento, sendo assim consideradas as localidades distantes dos centros urbanos, não atendidas por transporte coletivo urbano e com histórico de dificuldade no provimento dos cargos nos seguintes valores:

 

I - Professores com carga horária de 20 horas R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais);

II - Professores com carga horária de 25 horas R$ 306,00 (Trezentos e seis reais);

III - Professores com carga horária de 40 horas R$ 500,00 (Quinhentos reais).

 

Art. 7º - Fica instituído o benefício Auxilio Alimentação de caráter indenizatório, para ressarcimento de despesas com alimentação a todos os Servidores Públicos do Municipal de Candeias do Jamari no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais.

 

§1º. O auxílio alimentação terá caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.

§2º. O auxílio alimentação será concedido por dia efetivamente trabalhado, aos ocupantes de cargos ou funções públicas na condição de ativos.

§3º O auxílio alimentação instituído pela presente Lei não detém natureza salarial ou remuneratória.

§4º Os servidores que exercerem suas atividades em escala de plantões terão direito ao auxílio unitário igual aos dias trabalhados no mês, independentemente se as atividades forem desempenhadas em domingos ou feriados.

§5º Os servidores em férias e/ou que tiverem suas faltas abonadas pelo Secretário ou Gestor da pasta, terão direito ao auxílio alimentação.

 

§6º. O servidor não fará jus ao auxílio alimentação quando:

 

I – licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família;

II – cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;

III - afastado e/ou licenciado a qualquer título;

IV – suspenso em decorrência de pena disciplinar;

V – recluso.

 

Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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