ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 747/GAB/2016

LEI MUNICIPAL Nº 747/GAB/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

“Altera a Lei Municipal n. 627/2015, de 06 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA em âmbito do Poder Executivo do Município de Monte Negro.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica criada no Anexo I da Lei Municipal 627/2015 a categoria funcional "XIV", grupo funcional nível fundamental, para os cargos de Agente de Endemias, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Saúde PSF, bem como, altera o Anexo II da referida lei, para acrescentar a progressão funcional dessa nova categoria, conforme segue:

 

Categoria Funcional dos Cargos

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

REFERENCIAS

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIV

1.014,00

1.064,70

1.117,94

1.173,83

1.232,52

1.294,15

1.358,86

1.426,80

1.498,14

1.573,05

1.651,70

1.734,28

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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