ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.142, DE 23 DE JULHO DE 2021

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 41.622,67 (Quarenta e um mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1138 – AQUIS. MATERIAIS ESCOLARES PARA O ENS FUND. ANOS INICIAIS Nº 202103390-8

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 41.581,05 (Quarenta e um mil quinhentos e oitenta e um reais e cinco centavos)

Ficha: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 41.622,67 (Quarenta e um mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), o mesmo será por um termo de compromisso de número 202103390-8, com recursos vinculados, sendo que R$ 41.581,05 (Quarenta e um mil quinhentos e oitenta e um reais e cinco centavos), referente ao termo de compromisso e R$ 41,62 (Quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), de contrapartida do Município.

 

ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

12.361.0005.2027 – Manutenção das atividades do Ens. Fund. 25%.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 41,62 (Quarenta e um reais e sessenta e dois centavos)

Ficha: 106

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 23 de julho de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:48D6163C