ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1459/GP, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Lei nº. 1459/GP, de 14 de dezembro de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 16.659,02 (Dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dois centavos)”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através de Remanejo de Dotação no Orçamento Vigente até o valor de 16.659,02 (Dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Func. Prog.

08.1220003.2003

Manutenção das Atividades da SEMAS

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

22

0.1.000.9999

19.659,02

TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO.

R$

16.659,02

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Func. Prog.

08.1220003.2003

Manutenção das Atividades da SEMAS

Recurso

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

23

1.000.9999

5.000,00

Func. Prog

08.2430004.2071

Apoio as Atividades da Instituição Educacional Policia Mirim

Recurso

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

55

0.1.000.9999

9.659,02

Recurso

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

56

0.1.000.9999

5.000,00

TOTAL DO RECURSO/ANUALÇÃO.

R$

19.659,02

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de dezembro de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:48DD595D