ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1459/GP, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Lei nº. 1459/GP, de 14 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 16.659,02 (Dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dois centavos)”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através de Remanejo de Dotação no Orçamento Vigente até o valor de 16.659,02 (Dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.02.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Func. Prog. |
08.1220003.2003 |
Manutenção das Atividades da SEMAS |
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Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
22 |
0.1.000.9999 |
19.659,02 |
|
TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO. |
R$ |
16.659,02 |
|||
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.02.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
Func. Prog. |
08.1220003.2003 |
Manutenção das Atividades da SEMAS |
|||
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Recurso |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
23 |
1.000.9999 |
5.000,00 |
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Func. Prog |
08.2430004.2071 |
Apoio as Atividades da Instituição Educacional Policia Mirim |
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Recurso |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
55 |
0.1.000.9999 |
9.659,02 |
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Recurso |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
56 |
0.1.000.9999 |
5.000,00 |
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TOTAL DO RECURSO/ANUALÇÃO. |
R$ |
19.659,02 |
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Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de dezembro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:48DD595D