ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - ASBEMON ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MONTE NEGRO EM PROL DO HOSPITAL DO AMOR CNPJ: 33.546.208/0001-60

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 002/2026
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 03/2026/SEOSP-NFEF

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E ADEQUAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MONTE NEGRO EM PROL DO HOSPITAL DO AMOR – ASBEMON E A EMPRESA CONSTRUFOR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, REFERENTE À EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE COZINHA NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO.

A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MONTE NEGRO EM PROL DO HOSPITAL DO AMOR – ASBEMON, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.546.208/0001-60, com sede na Avenida Samuel Lopes, s/n, Lote 79-B5, Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, neste ato representada por seu Presidente, VALDENIR MOREIRA FREITAS, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa CONSTRUFOR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.875.636/0001-54, com endereço na Rua Paulo Leal, nº 1436, Bairro Nossa Senhora das Graças, Município de Porto Velho/RO, neste ato representada por seu Sócio-Administrador, JONAS PEREIRA DE SUZA, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2026, decorrente da Concorrência Presencial nº 002/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 002/2026 e ao Termo de Fomento nº 03/2026/SEOSP-NFEF, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução contratual por mais 60 (sessenta) dias corridos, com a correspondente adequação da vigência do Contrato nº 009/2026, cujo objeto consiste na execução da obra de CONSTRUÇÃO DE COZINHA NA ASBEMON, localizada no Município de Monte Negro/RO.

1.2. A prorrogação destina-se a assegurar a continuidade e a conclusão integral dos serviços contratados, observadas as especificações do Projeto Básico, memorial descritivo, projetos técnicos, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, proposta vencedora e demais documentos integrantes do processo de contratação.

1.3. A presente alteração possui natureza exclusivamente temporal, não implicando modificação do objeto, acréscimo de serviços ou alteração do valor originalmente contratado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA

2.1. A presente prorrogação fundamenta-se no requerimento apresentado pela CONTRATADA por meio do Ofício nº 046/2026 – CONSTRUFOR, datado de 17 de setembro de 2026, no qual foram relatadas circunstâncias supervenientes que interferiram no regular desenvolvimento dos serviços.

2.2. Entre os fatos apresentados, destaca-se a interferência decorrente da necessidade de retirada de poste pertencente à rede de distribuição de energia elétrica existente na área de implantação da obra, cuja liberação dependia de providências da concessionária responsável, bem como a necessidade de ajustes e adequações técnicas no projeto de execução.

2.3. As circunstâncias relatadas foram submetidas à apreciação da fiscalização técnica, resultando na emissão do Parecer Técnico de Engenharia nº 040/2026, datado de 21 de setembro de 2026, subscrito pela Engenheira Civil ALLANIS VITÓRIA CAMILO DA COSTA, CREA nº 26001994-D/RO, que se manifestou favoravelmente à prorrogação por 60 (sessenta) dias corridos, observadas as condições técnicas e documentais estabelecidas.

2.4. A Presidência da ASBEMON, por meio de Despacho Decisório datado de 21 de setembro de 2026, acolheu as conclusões da fiscalização técnica, deferiu o pedido de prorrogação e autorizou o prosseguimento dos procedimentos necessários à formalização do respectivo Termo Aditivo.

2.5. A medida visa assegurar a conclusão integral do empreendimento, preservando a qualidade dos serviços, a segurança das instalações, a funcionalidade da edificação e a adequada aplicação dos recursos públicos vinculados ao Termo de Fomento nº 03/2026/SEOSP-NFEF.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1. Fica prorrogado o prazo de execução dos serviços objeto do Contrato nº 009/2026 por mais 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do término do prazo originalmente estabelecido, em conformidade com o Parecer Técnico de Engenharia nº 040/2026 e o Despacho Decisório da Presidência da ASBEMON, ambos datados de 21 de setembro de 2026.

3.2. Considerando que a Ordem de Serviço nº 002/2026 foi recebida e assinada digitalmente pela CONTRATADA em 28 de maio de 2026, e que o prazo originalmente estabelecido foi de 120 (cento e vinte) dias corridos, fica reconhecido como vencimento original do prazo de execução o dia 25 de setembro de 2026.

3.3. Em decorrência da presente prorrogação, o prazo adicional de 60 (sessenta) dias corridos terá início em 26 de setembro de 2026, ficando estabelecida como nova data-limite para conclusão integral dos serviços o dia 24 de novembro de 2026, totalizando 180 (cento e oitenta) dias corridos de execução contratual, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço.

3.4. A CONTRATADA obriga-se a concluir integralmente o objeto contratado até 24 de novembro de 2026, observando o cronograma físico-financeiro reprogramado e aprovado pela fiscalização, sem prejuízo das demais obrigações técnicas, legais e contratuais.

3.5. A presente prorrogação não implica acréscimo financeiro ao valor originalmente contratado, tampouco afasta as responsabilidades da CONTRATADA quanto à qualidade, segurança, conformidade técnica e integral conclusão dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA – DA ADEQUAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

4.1. Em decorrência da prorrogação do prazo de execução, fica igualmente adequada a vigência do Contrato nº 009/2026, de modo a assegurar a cobertura contratual necessária à execução dos serviços remanescentes e aos procedimentos administrativos relacionados à sua conclusão.

4.2. A vigência contratual deverá compreender o novo período de execução estabelecido na Cláusula Terceira, observada a data final indicada no instrumento original e a compatibilidade com o Termo de Fomento nº 03/2026/SEOSP-NFEF.

4.3. Caso seja necessária a manutenção de prazo administrativo posterior à conclusão física da obra para processamento de medições, recebimento, liquidação, pagamentos ou prestação de contas, tal necessidade deverá ser avaliada pela CONTRATANTE e formalizada por instrumento próprio, quando juridicamente exigível.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

5.1. A CONTRATADA deverá apresentar cronograma físico-financeiro reprogramado, compatível com o prazo adicional de 60 (sessenta) dias corridos, contemplando os serviços remanescentes, suas respectivas etapas, períodos de execução e previsão de conclusão.

5.2. O cronograma atualizado deverá ser submetido à análise e aprovação da Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras da ASBEMON, passando, após sua aprovação, a integrar os documentos de acompanhamento da execução contratual.

5.3. A CONTRATADA deverá adotar as providências necessárias para o cumprimento do cronograma aprovado, comunicando formalmente à fiscalização quaisquer fatos supervenientes que possam comprometer a regular execução dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR CONTRATUAL

6.1. O presente Termo Aditivo possui natureza exclusivamente temporal, não acarretando acréscimo financeiro ao valor originalmente contratado.

6.2. Permanecem inalterados os preços, as condições de pagamento e as demais disposições econômico-financeiras previstas no Contrato nº 009/2026.

6.3. Eventuais alterações quantitativas ou qualitativas, caso necessárias, deverão ser objeto de procedimento administrativo específico, acompanhado das justificativas técnicas, planilhas pertinentes, análise de disponibilidade financeira e autorização formal da CONTRATANTE, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. A execução dos serviços continuará submetida ao acompanhamento e à fiscalização da Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras da ASBEMON, sob a responsabilidade técnica da Engenheira Civil ALLANIS VITÓRIA CAMILO DA COSTA – CREA nº 26001994-D/RO.

7.2. A CONTRATADA deverá manter atualizados o diário de obra, os registros fotográficos, as informações de mobilização, os documentos técnicos e os demais elementos necessários à comprovação da execução dos serviços.

7.3. A fiscalização poderá determinar correções, adequações e providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais, observados os limites do objeto contratado.

7.4. O recebimento provisório e definitivo da obra ficará condicionado à verificação da conclusão integral dos serviços e ao atendimento das exigências técnicas e contratuais pertinentes.

CLÁUSULA OITAVA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

8.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições do Contrato nº 009/2026, no requerimento apresentado pela CONTRATADA, no Parecer Técnico de Engenharia nº 040/2026, no Despacho Decisório da Presidência da ASBEMON e nas demais peças integrantes do Processo Administrativo nº 002/2026.

8.2. Aplicam-se as disposições pertinentes da Lei Federal nº 13.019/2014, do Termo de Fomento nº 03/2026/SEOSP-NFEF e, subsidiariamente, quando cabíveis ao regime da contratação, os princípios e dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os relacionados à execução e à alteração dos contratos de obras de engenharia.

8.3. A formalização do presente instrumento deverá observar a compatibilidade entre os prazos contratuais e a vigência do instrumento de parceria, bem como as condições estabelecidas pelo órgão concedente dos recursos.

CLÁUSULA NONA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

9.1. Permanecem integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 009/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

9.2. A CONTRATADA permanece responsável pelo cumprimento integral das obrigações assumidas, inclusive quanto à execução, qualidade, segurança, garantias e correção de eventuais vícios ou defeitos construtivos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE E DOS EFEITOS

10.1. A CONTRATANTE providenciará a publicidade do presente Termo Aditivo pelos meios aplicáveis à contratação e ao instrumento de parceria, assegurando transparência e rastreabilidade documental.

10.2. O presente instrumento produzirá efeitos a partir de sua regular formalização, observadas as disposições contratuais e a contagem do prazo adicional estabelecida na Cláusula Terceira.

E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2026, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Monte Negro/RO, 23 de setembro de 2026.

 

VALDENIR MOREIRA FREITAS
Presidente da ASBEMON
CONTRATANTE

 

JONAS PEREIRA DE SUZA
Sócio-Administrador
CONSTRUFOR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:49125A19